28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007351-73.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA MARCELLOADVOGADO(A): ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES (OAB RJ202802)RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de comprovação de recebimento da notificação, deixo de receber a renúncia de Evento 50.

Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:56

Decisão interlocutória
17/07/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007351-73.2024.4.02.5118/RJ RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte ré para acostar a documentação requerida pela perita em evento 35.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a i. profissional para designação de dia e horário da perícia.

Prazo: 05 (cinco) dias.
30/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:11

Determinada a intimação
30/06/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
30/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:48

Determinada a intimação
30/04/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:39

Determinada a intimação
29/04/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:26

Juntada de Petição
18/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/11/2024 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
11/11/2024 15:52

Intimado em Secretaria
11/11/2024 15:51

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 11:28

Juntada de Petição
28/10/2024 18:18

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2024 15:34

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 13:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 17:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/09/2024 11:33

Não Concedida a tutela provisória
05/08/2024 11:02

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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