10/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 12:00

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 21:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001351-56.2025.4.02.5107/RJAUTOR: CLAUDIA REGINA DE AZEVEDO ALVESADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA MATHIAS (OAB RJ204785)SENTENÇADISPOSITIVO: Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, em decorrência do falecimento do instituidor Devair da Rocha Pina, pagando-lhe as parcelas vencidas da referida prestação, desde o requerimento adminsitrativo, formulado em 15/10/2024 (evento 1, anexo 6), até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo, atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos moldes do artigo 311, inciso IV, do CPC, tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito invocado pela parte postulante, nos termos desta decisão.

Por conseguinte, o INSS deverá implantar, em favor da demandante, o benefício de pensão por morte do instituidor Devair da Rocha Pina, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site eproc.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se
15/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/08/2025 14:03

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 13:59

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:58

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 13/08/2025 14:00. Refer. Evento 34
14/08/2025 13:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para julgamento - 14/08/2025 13:45:15)
14/08/2025 13:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Audiência de Instrução realizada - 14/08/2025 13:43:54)
12/08/2025 13:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/07/2025 17:59

Determinada a intimação
29/07/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:36

Audiência de Instrução redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 13/08/2025 14:00. Refer. Evento 33
29/07/2025 14:36

Audiência de Instrução redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 13/08/2025 14:00. Refer. Evento 32
29/07/2025 14:35

Audiência de Instrução redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 27/08/2025 16:30. Refer. Evento 20
29/07/2025 14:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/07/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001351-56.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: CLAUDIA REGINA DE AZEVEDO ALVESADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA MATHIAS (OAB RJ204785) DESPACHO/DECISÃO Redesigno a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 27/08/2025, às 16:30h, a ser realizada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 9º andar - Centro - Niterói/RJ.

Intimem-se as partes, com a advertência de que o comparecimento delas, dos advogados, procuradores e testemunhas deverá ser PRESENCIAL.

Cumprido, aguarde-se a realização da ACIJ designada.
26/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/06/2025 17:18

Determinada a intimação
26/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/06/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 13:43

Audiência de Instrução redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 27/08/2025 16:30. Refer. Evento 14
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001351-56.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: CLAUDIA REGINA DE AZEVEDO ALVESADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA MATHIAS (OAB RJ204785) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 27/06/2025, às 16:30h, a ser realizada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 9º andar - Centro - Niterói/RJ.

Intimem-se as partes, com a advertência de que o comparecimento delas, dos advogados, procuradores e testemunhas deverá ser PRESENCIAL.

Cumprido, aguarde-se a realização da ACIJ designada.
25/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/06/2025 16:39

Determinada a intimação
25/06/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:08

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 27/06/2025 16:30
13/06/2025 13:29

Juntada de Petição
29/05/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/04/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/04/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/04/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/04/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 14:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2025 14:05

Determinada a citação
11/04/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESULTADO DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA • Arquivo

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