16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003142-03.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do manifestado pela parte exequente (CEF) no evento 51, defiro o prazo adicional de 30 (trinta) dias para requerimentos relativos ao prossegumento pretendido à execução.

Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito nos termos já determinados na decisão integrante do evento 47.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
12/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:26

Determinada a intimação
12/09/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 17:49

Juntada de Petição
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003142-03.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A exequente requer, no evento 44.1, a suspensão da CNH do executado.

Decido. Postula a parte exequente a aplicação de medidas atípicas que obriguem, indiretamente, a parte executada a efetuar o pagamento da dívida, com base no art. 139, IV, do CPC.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5941, fixou o entendimento pela constitucionalidade do dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.

Contudo, consoante o voto do relator Ministro Luiz Fux, a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo seu voto acompanhado pela maioria do Plenário.

Assim, tenho que tal providência deve trazer consigo um ônus argumentativo robusto capaz de legitimar a adoção da medida extrema, sob pena de se impor indevida limitação ao direito fundamental de ir e vir.

E, no caso dos autos, a parte exequente apenas faz alegações genéricas, afirmando que as pesquisas realizadas junto aos sistemas auxiliares do Juízo restaram infrutíferas.

Acrescente-se que a CEF não demonstrou qualquer indício de existência de patrimônio dos devedores relativo à medida requerida ou de que estes possuam condições de adimplir o débito. Ao contrário, as circunstâncias do caso concreto apontam inutilidade da medida pleiteada pela CEF, haja vista os resultados infrutíferos das pesquisas aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD. Isto posto, indefiro o requerido.

Dê-se vista à exequente, para requerer o prosseguimento pretendido à execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Finda a quinzena, sem novos requerimentos, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC, durante a qual suspender-se-á a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Intimações e expedientes necessários.
18/08/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 20:31

Decisão interlocutória
24/07/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 14:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 13:33

Juntada de Petição
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003142-03.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Neste cumprimento de sentença, a CEF, no evento 37, requer a pesquisa de bens do devedor por consulta aos seguintes sistemas: Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS), Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD).

Decido.

Quanto aos pedidos de utilização dos sistemas informatizados SIMBA, CSS e PREVJUD indefiro o requerido, haja vista que o art. 139, inciso IV, do CPC, ao prever que incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não autoriza a adoção de medidas desproporcionais e que não assegurem diretamente a satisfação do fim pretendido, no caso, o pagamento da dívida ora exequenda, notadamente quando já foram exauridas as buscas por bens junto aos sistemas conveniados com a Justiça Federal, sem obter resultados positivos.

Saliento que as informações disponíveis nas pesquisas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, efetuadas pelo Juízo, são, em tese, instrumentos suficientes para uma efetiva busca de bens penhoráveis.

Outrossim, ressalto que sistemas como INFOSEG, SIMBA e CSS são utilizados para o intercâmbio de informações pertinentes a processos criminais, que não é o caso dos autos.

O PREVJUD, por sua vez, trata-se de sistema que tem como objetivo automatizar o acesso às informações das bases de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, posteriormente, o envio de ordens judiciais de processos que envolvem benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios, de forma que também, em teoria, não mostra pertinência com o presente feito.

Em relação à consulta à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), o acesso a tal plataforma digital não depende de autorização judicial, de modo que esta pode ser consultada pela parte exequente por meios próprios, sem que tenha demonstrado na espécie a oposição de injustificado impedimento de acesso, razão pela qual também indefiro tal pedido.

Dê-se vista à exequente para requerer o prosseguimento pretendido à execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Finda a quinzena, sem novos requerimentos, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC, durante a qual suspender-se-á a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º do CPC.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
02/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:16

Decisão interlocutória
03/06/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 16:19

Juntada de Petição
01/05/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:38

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2025 15:07

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2025 14:58

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2025 14:51

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2025 14:44

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2025 14:22

Decisão interlocutória
01/04/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 14:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
01/04/2025 12:04

Juntada de Petição
21/03/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:47

Juntada de peças digitalizadas
17/03/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 14:10

Juntada de Petição
28/02/2025 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:16

Juntada de Certidão
27/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/02/2025 15:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 15:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
17/01/2025 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
14/01/2025 18:06

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
14/01/2025 18:04

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
10/01/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2025 13:19

Determinada a citação
02/01/2025 12:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
01/01/2025 14:08

Juntada de Certidão
31/12/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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