TRF2 - 5051174-17.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ: 33.000.167/0001-01

Advogados

FERNANDO LOURENCO DE SOUSA

OAB: 126742/RJ

CPF *43.***.*65-81

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 18:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 12/09/2025 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 03/09/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 16:59

    Despacho

  • 19/08/2025 13:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/08/2025 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 17/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 30/06/2025 16:09

    Juntada de Petição

  • 29/06/2025 10:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

  • 24/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 23/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051174-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando: “liminarmente, ante a idoneidade da garantia oferecida nos autos, seja suspensa a exigibilidade do crédito objeto da ação; ou, caso Vossa Excelência assim não entenda - o que se admite apenas por hipótese -, com base nos arts. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 e 206 do CTN (aplicado por analogia), seja determinado que o Réu se abstenha de proceder a inscrição da Autora no CADIN ou promova o imediato cancelamento de eventual inscrição fundada na penalidade aplicada no auto de infração nº 511.978-D, a fim de que o crédito não tributário aqui discutido não impeça a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal da Autora;” (sic - fl. 24 do evento 1, INIC1).

    Petição inicial, instruída pela Apólice de Seguro Garantia nº 0306920259907751443603000 (evento 1, ANEXO10) e documentos, no evento 1.

    Certidão de recolhimento integral de custas no evento 3, CERT1.

    Decisão do juízo, no evento 5, DESPADEC1, determina a intimação do IBAMA para manifestação sobre a garantia ofertada pela parte autora, o que é cumprido no evento 8, PET1. É o relatório necessário.

    Decido.

    Pretende a autora, "liminarmente, ante a idoneidade da garantia oferecida nos autos, seja suspensa a exigibilidade do crédito objeto da ação; ou, caso Vossa Excelência assim não entenda - o que se admite apenas por hipótese -, com base nos arts. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 e 206 do CTN (aplicado por analogia), seja determinado que o Réu se abstenha de proceder a inscrição da Autora no CADIN ou promova o imediato cancelamento de eventual inscrição fundada na penalidade aplicada no auto de infração nº 511.978-D, a fim de que o crédito não tributário aqui discutido não impeça a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal da Autora".

    No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do CPC, há de se observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Com efeito, com o advento da Lei nº 13.043/2014, dando nova redação ao art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, possibilitou-se ao executado oferecer seguro garantia como garantia (caução) da dívida.

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.123.669/RS, representativo de controvérsia, firmou entendimento de que a caução oferecida pelo contribuinte, antes do ajuizamento da Execução Fiscal, se equipara à penhora antecipada e viabiliza a obtenção de CPEN, nos termos do art. 206 do CTN.

    Deste modo, o seguro garantia deve constituir caução suficiente e cumprir as condições de aceitação assecuratórias do futuro pagamento do crédito apurado.

    No caso em tela, aponta o IBAMA, no evento 8, PET1, óbices para a aceitação da Apólice de Seguro Garantia nº 0306920259907751443603000 (evento 1, ANEXO10), razão pela qual esta não se afigura como instrumento hábil para garantir o valor total do crédito objeto da demanda e, por consequência, não possibilita o deferimento da medida pleiteada, em análise perfunctória.

    Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela autora e determino: 1) Cite-se o IBAMA, na forma do art. 238 c/c art. 335, ambos do CPC.

    Deverá a ré, ainda, especificar as provas que pretende produzir e trazer aos autos todo e qualquer documento administrativo que possua relativo ao objeto do litígio (art. 336 do CPC). 2) Deixo de designar, no caso dos autos, audiência prévia de conciliação, tendo em vista o desinteresse em sua realização manifestado pela parte autora. 3) Apresentada a contestação, tornem os autos à conclusão.  Int.    

  • 18/06/2025 17:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/06/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 17:23

    Não Concedida a tutela provisória

  • 06/06/2025 16:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2025 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/05/2025 15:24

    Determinada a intimação

  • 26/05/2025 13:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 13:00

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 12:58

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 26/05/2025 10:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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