TRF2 - 0063586-12.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
03/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0063586-12.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELADO: CHICKEN HOUSE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ039038)ADVOGADO(A): FELIPPE DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ177305) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL.
CRMV/RJ.
TEMA 1.184/STF.
RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024.
CONDIÇÃO DE AJUIZAMENTO E PROCEDIBILIDADE COM BASE NA LEI Nº12.514/2011.
RECURSO PROVIDO.
Equivocada a sentença que extingue execução fiscal por falta de interesse de agir com base no previsto genericamente na Resolução 547 do CNJ, de fevereiro/2024, com normas fixadas a partir da tese adotada no Tema 1.184 do STF.
As condições de ajuizamento e de procedibilidade de execuções fiscais por Conselhos de Fiscalização estão reguladas na Lei nº 12.514/2011.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. -
01/09/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2025 14:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
01/09/2025 14:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2025 12:07
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
23/08/2025 15:53
Lavrada Certidão
-
08/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025<br>Período da sessão: <b>25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00</b>
-
08/08/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0063586-12.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO: CHICKEN HOUSE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ039038) ADVOGADO(A): FELIPPE DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ177305) APELADO: LUIS ANTONIO MUNIZ LIMA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
07/08/2025 17:32
Juntada de Certidão
-
07/08/2025 17:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
-
07/08/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
07/08/2025 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 127
-
06/08/2025 20:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
31/07/2025 12:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB17)
-
31/07/2025 12:10
Alterado o assunto processual
-
31/07/2025 08:47
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB28 -> SUB4TESP
-
31/07/2025 08:47
Declarada incompetência
-
27/07/2025 11:39
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
-
27/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0063586-12.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CHICKEN HOUSE COMERCIO E INDUSTRIA LTDAADVOGADO(A): JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ039038)ADVOGADO(A): FELIPPE DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ177305) DESPACHO/DECISÃO Diante da apelação apresentada, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões.
Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5120255-24.2023.4.02.5101
Roseliz da Silva Fernandes Lopes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5078802-49.2023.4.02.5101
Joao Batista Lopes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Lucia Helena de Abreu Huguenin Vieira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/08/2023 10:36
Processo nº 5013380-68.2025.4.02.5001
Marilete Dantas da Silva Santos
Uniao Brasileira de Aposentados da Previ...
Advogado: Luana Cordeiro Galvao
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 15/05/2025 11:37
Processo nº 5042604-42.2025.4.02.5101
Elizamar da Silva Mamede
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 15/06/2025 16:20
Processo nº 5083927-61.2024.4.02.5101
Luiz Maciel Soares
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00