TRF2 - 5019883-40.2023.4.02.5110
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
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06/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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29/08/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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28/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019883-40.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: DANIEL DA COSTA POLICARPOADVOGADO(A): JOAO LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ215656) DESPACHO/DECISÃO Diante da inércia do RÉU quanto ao cumprimento do julgado, INTIME-O, novamente, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER, conforme sentença/acórdão, sob pena de aplicação de nova multa (astreintes, art. 536, § 1º, c/c o art. 537 do CPC), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar a partir do 11º (décimo primeiro) dia da intimação.
Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada e levando em conta as parcelas prescritas, se for o caso).
Após, prossiga-se o feito nos termos do despacho inicial de execução. -
27/08/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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20/08/2025 16:15
Determinada a intimação
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18/08/2025 15:16
Conclusos para decisão/despacho
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09/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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27/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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20/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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18/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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18/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019883-40.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: DANIEL DA COSTA POLICARPOADVOGADO(A): JOAO LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ215656) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.
Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.
Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.
Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.
Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.
O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.
Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).
Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.
Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. -
17/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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17/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 17:40
Determinada a intimação
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17/06/2025 12:19
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 12:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/06/2025 17:49
Juntada de Petição
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07/06/2025 12:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJSJM08
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07/06/2025 12:08
Transitado em Julgado - Data: 07/06/2025
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07/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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12/05/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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29/04/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 16:15
Não conhecido o recurso
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29/04/2025 09:44
Conclusos para decisão/despacho
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06/02/2024 15:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
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06/02/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 18
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/01/2024 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/01/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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24/01/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/01/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/01/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/01/2024 16:06
Julgado procedente o pedido
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07/12/2023 13:43
Conclusos para julgamento
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06/12/2023 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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03/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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23/11/2023 17:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/11/2023 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/10/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 17:01
Determinada a intimação
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26/10/2023 11:53
Conclusos para decisão/despacho
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26/10/2023 11:53
Alterado o assunto processual
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25/10/2023 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00