30/07/2025 20:55

Juntada de Petição
26/07/2025 07:23

Juntada de Petição - (SP217987 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
26/07/2025 07:23

Juntada de Petição - (MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
16/06/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
26/05/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5008256-43.2021.4.02.5002/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: MARIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDOADVOGADO(A): AGISSE MELCHIADES DE S.

FILHO (OAB ES002789) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de MARIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO, objetivando constituir título executivo judicial relacionado ao inadimplemento do(s) Contrato(s) nº(s) 0000000214201497, 0000000214201498, 060850107000175079, 060850107000180234 e 0850001000204544.

Antecipando-se à sua citação, a ré compareceu aos autos para oferecer reconvenção - evento 48, DOC1 -, quando pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimada para recolher custas ou regularizar seu pedido de AJG, a reconvinte veio aos autos apresentar declaração de hipossuficiência financeira - evento 55, DOC1.

As alegações da reconvinte se baseiam na afirmação de que todos os cinco contratos objetos da ação se encontram quitados e incluem tese defensiva relacionada ao Direito Consumerista.

Requer condenação da CEF em danos morais e no pagamento do valor cobrado, em dobro. evento 55, DOC3 evento 48, DOC6 evento 48, DOC8 evento 48, DOC9 evento 48, DOC10 A ré não ofereceu embargos monitórios, mas a reconvenção apresentada traz matéria defensiva, qual seja, exceção de pagamento, sendo que, "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa", a teor do art. 343 do CPC. É o breve relatório.

Decido. I. AJG: Ante a inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC, defere-se à ré/reconvinte os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC.

II. CDC: Defere-se, desde já, a aplicação do Direito do Consumidor ao caso dos autos.

Não há controvérsia quanto à possibilidade de aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e reiterado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, a questão a ser examinada, neste tópico, é se o CDC pode ser aplicado ao contrato celebrado entre as partes.

Para caracterizar uma relação de consumo e, consequentemente, permitir a aplicação do CDC a contratos bancários é necessário analisar a destinação final do produto ou serviço contratado junto à instituição financeira, já que, a teor do art. 2º, caput, do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". e, caso seja necessário, a vulnerabilidade da contratante.

Os contratos em questão foram firmados entre a CEF e a parte ré, pessoa física, pelo que, inexistindo prova em contrário, se depreende que os valores envolvidos se destinaram à ré como destinatária final.

Dessa forma, conclui-se que o CDC se aplica às relações em questão, pois a embargante se enquadra, neste caso, no conceito de consumidora.

Ante o exposto: 1. Sendo tempestiva, recebo a reconvenção como inicial e como embargos monitórios, uma vez que a mesma peça traz pedido contra a autora e matéria de defesa (exceção de pagamento), pelo que fica suspensa a eficácia da decisão inicial, nos termos do art. 702, § 4°, do CPC. 2.

Defiro à ré/reconvinte os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC.1 3. Defiro a aplicação do Direito do Consumidor à relação contratual tratada nos pressentes autos. 4.

Intime-se a CEF para, na condição de autora e reconvinda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder à reconvenção, se manifestar, especificamente, em relação à exceção de pagamento e especificar quais provas pretende produzir, justificando as respectivas pertinências. 5.

Decorrido o prazo, intime-se a parte ré/reconvinte para exercer o contraditório (réplica), se for o caso, e informar se pretende a produção de outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, da mesma forma, justificar a pertinência. 6.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos (decisões diversas). 1.

Anotação procedida no sistema processual.
20/05/2025 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:15

Concedida a gratuidade da justiça
25/03/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2025 10:01

Juntada de Petição - (GO051281 - LIGIA NOLASCO para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)
17/01/2025 14:59

Juntada de Petição - (GO051281 - LIGIA NOLASCO para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)
08/11/2024 18:14

Juntada de Petição - (GO051281 - LIGIA NOLASCO para MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA)
20/09/2024 19:09

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: MONITÓRIA COM EMBARGOS
16/09/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/09/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2024 15:51

Convertido o Julgamento em Diligência
06/09/2024 14:55

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
06/09/2024 14:53

Juntado(a)
04/09/2024 14:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'RECONVENÇÃO'
22/08/2024 21:15

Juntada de Petição
20/06/2024 12:47

Juntada de Petição
21/05/2024 10:42

Juntada de Petição
06/04/2024 18:56

Conclusos para julgamento
06/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/04/2024 14:50

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para SP217987 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)
26/03/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/03/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
12/03/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/03/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/12/2023 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/11/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
06/11/2023 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023
25/10/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/10/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 15:52

Determinada a intimação
14/06/2023 13:56

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/04/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/04/2023 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2023 20:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/02/2023 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/02/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/02/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 14:32

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/01/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/01/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 14:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
13/12/2022 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
08/11/2022 17:04

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
20/09/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/09/2022 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/09/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 23:01

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 8
18/08/2022 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
04/08/2022 05:55

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
10/01/2022 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02F para ESCAC01F)
08/10/2021 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/09/2021 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/09/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2021 17:59

Despacho
17/09/2021 17:40

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2021 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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