05/08/2025 12:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000313-03.2025.4.02.5109/RJ IMPETRANTE: SAMUEL VICTOR BARBOZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA MENDES DINIZ (OAB RJ256642)IMPETRANTE: DAIANE BARBOZA (Pais)ADVOGADO(A): JULIANA MENDES DINIZ (OAB RJ256642) DESPACHO/DECISÃO Pretende o INSS a dispensa da remessa necessária à Superior instância sob o argumento da aplicação analógica do art. 496, § 4º, II do Código de Processo Civil.

Não merece guarida o pedido, uma vez que a ação de mandado de segurança é disciplinada por norma específica, não se aplicando, pois, a disposição acerca desse tema contida no Código de Processo Civil, eis que a Lei 12.016/09 prevalece diante de sua especialidade.

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, no termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Assim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.
02/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
02/07/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/07/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 11:24

Decisão interlocutória
02/07/2025 07:18

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 07:22

Juntada de Petição
06/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
06/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/06/2025 14:08

Expedição de ofício
03/06/2025 14:05

Juntada de Petição
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
30/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
30/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 18:00

Concedida a Segurança
13/05/2025 13:26

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
06/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/03/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 10:50

Juntada de Petição
11/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:52

Determinada a intimação
11/03/2025 12:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RESENDE - EXCLUÍDA
11/03/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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