15/09/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
15/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/07/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007561-86.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARCIO LUIS MOTA DE AZEREDOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, considerando que as declarações de imposto de renda, juntados no evento 82, são documentos abrangidos pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo das referidas peças. À Secretaria para a devida anotação no sistema processual.

II - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a expedição da Requisição.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

III - Considerando a apresentada planilha de cálculos no evento 82, CALC2, dê-se vista à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VIII, com a expedição das requisições.

IV - Sem prejuízo, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a quantia devida à parte autora, sobre a restituição dos valores descontados, a título de imposto de renda, sobre a “hora repouso alimentação” (HRA), para devolução dos valores indevidamente retidos a partir de 11/11/2017.

O montante deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa Selic. V - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá a ré apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

VI - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VII - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VIII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

IX - Expeça-se ainda RPV relativa a honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da causa, conforme determinado na decisão de evento XX, em benefício de RAFAEL ALVES GOES, advogado OAB/RJ SP216750.

X – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

XI - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

XII - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:11

Determinada a intimação
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/06/2025 14:14

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
02/06/2025 15:44

Juntada de Petição
02/06/2025 15:38

Juntada de Petição
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
30/05/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 20:52

Determinada a intimação
30/05/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2025 11:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO41
09/05/2025 11:37

Transitado em Julgado
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
26/03/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:03

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 15:56

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/03/2025 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/02/2024 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
16/02/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
29/01/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 13:40

Decisão interlocutória
25/01/2024 14:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/01/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/11/2023 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/11/2023 14:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
23/11/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/10/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/10/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/10/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2023 15:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/10/2023 15:19

Sentença confirmada - por unanimidade
20/10/2023 14:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/10/2023 17:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
12/09/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/08/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/08/2023 13:27

Determinada a intimação
17/08/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/05/2023 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
02/05/2023 14:26

Juntada de Petição
28/04/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2023 16:29

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2023 17:04

Conclusos para julgamento
16/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/12/2022 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
03/11/2022 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/10/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 12:20

Determinada a intimação
13/10/2022 14:07

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 11:07

Juntada de Petição
10/10/2022 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2022 11:21

Determinada a citação
05/10/2022 17:08

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 12:29

Determinada a intimação
26/08/2022 11:10

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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