10/07/2025 12:22

Baixa Definitiva
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098315-37.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA PAULA DE CARVALHO RAMALHO DO PRADOADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no evento 55 visando à retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob a justificativa de que o tempo de serviço militar nela computado estaria incorreto.

Alega que, com base na certidão de tempo de serviço emitida pela organização militar em que atuou, o período compreendido entre 10/01/2011 e 10/01/2019 corresponderia a 8 (oito) anos e 3 (três) dias de efetivo serviço, e não a 8 (oito) anos e 1 (um) dia, como registrado pela autarquia previdenciária.

Em manifestação, o INSS impugnou o pedido, vide evento 62 e sustentou que o cômputo correto do período em questão, considerando a contagem data a data, com inclusão das datas de início e término, corresponde a 8 anos e 1 dia.

Pois bem.

Nos termos do artigo 134 da Lei nº 6.880/80, o tempo de efetivo serviço militar é contado a partir da data do seu ingresso, critério que se estende também aos efeitos previdenciários.

Ademais, conforme dispõe o artigo 136 da mesma norma, o tempo de serviço é apurado de forma integral, incluídas as datas de ingresso e desligamento das Forças Armadas.

Aplicando-se tais parâmetros ao período compreendido entre 10/01/2011 e 10/01/2019, com a devida contagem cronológica, tem-se o total de 8 anos e 1 dia de efetivo serviço militar, e não 8 anos e 3 dias, consoante sustentado pela parte exequente.

Destaca-se que, ainda que a certidão expedida pela organização militar aponte de forma diversa, possível equívoco material na quantificação dos dias, não é apto rechaçar o cálculo feito pela autarquia com base nas datas explicitamente discriminadas na petição juntada no evento "Evento 60, OFIC2".

O INSS, ao contabilizar o tempo de serviço, observou a legislação pertinente e os critérios técnicos exigidos.

Diante disso, não se vislumbra irregularidade na emissão da CTC pela autarquia previdenciária, conforme constatado no evento 50, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de retificação formulado pela parte exequente.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 18/6/2025. (assinatura eletrônica) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal
18/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:29

Decisão interlocutória
18/06/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 12:04

Juntada de Petição
15/04/2025 08:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/04/2025 15:33

Juntada de Petição
31/03/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/03/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/02/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 11:16

Determinada a intimação
12/12/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/09/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:13

Juntada de Petição
23/09/2024 15:12

Juntada de Petição
21/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/07/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
30/07/2024 14:21

Determinada a intimação
30/07/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 12:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2024 12:05

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2024
30/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
04/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2024 15:25

Julgado procedente em parte o pedido
22/10/2023 22:40

Alterado o assunto processual - De: Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano - Para: Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
20/09/2023 16:13

Conclusos para julgamento
22/08/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 18:31

Determinada a intimação
02/08/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/06/2023 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2023 10:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
18/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/03/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 19:10

Determinada a intimação
31/03/2023 17:23

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/02/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/01/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 15:00

Determinada a intimação
26/01/2023 14:42

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2023 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE02S para RJRIOJE11S)
10/01/2023 12:05

Alterado o assunto processual
27/12/2022 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/12/2022 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2022 15:40

Determinada a intimação
19/12/2022 14:36

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5035660-24.2025.4.02.5101

Ademar Gomes de Aguiar Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Eduarda Guimaraes Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/04/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 5000970-97.2024.4.02.5005

Ana Carla Monteiro Coitinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/03/2024 20:19

Exibir Processo

Processo nº 5001023-85.2023.4.02.5111

Andreia Fernanda de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/04/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 5064179-09.2025.4.02.5101

Francisco Everson de Araujo Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 5039184-29.2025.4.02.5101

Andre de Souza Palhares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Chrislane Luzia Rocha Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 19:06

Exibir Processo