05/09/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002453-80.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DIVA GABRIEL DA ROCHAADVOGADO(A): MONICA PEREIRA TRIGUEIROS DA CRUZ (OAB RJ139634) DESPACHO/DECISÃO PERÍCIA INDIRETA I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido.

II - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida.

Determino que a perícia seja realizada INDIRETAMENTE na especialidade de CLÍNICA MÉDICA.

No exame, o Sr.

Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, tendo como parâmetro a data do óbito em 24/03/2023 da Sra. ALDENICE ROCHA DA SILVA: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta na data do óbito (24/03/2023). b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada na data do óbito (24/03/2023) (com CID). c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão tornava o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou na conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) era de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) A doença/moléstia ou lesão tornava o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? j) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias que acometeu(ram) o(a) periciado(a).

Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. k) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. l) Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorreu de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. m) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. n) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) estava apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. o) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessitava de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? p) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? q) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? r) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? s) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? t) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberbulose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

III - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.
30/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 13:12

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41S para CEPERJA-DC)
30/06/2025 13:12

Determinada a intimação
04/06/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 12:09

Determinada a intimação
21/05/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 16:27

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 16:25

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2025 15:14

Determinada a intimação
20/03/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 03:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 01:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA03F para RJRIO41S)
19/03/2025 01:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011456-20.2024.4.02.5110

Joice Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5074496-03.2024.4.02.5101

Paulo Alves Abilio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004185-90.2024.4.02.5002

Luzia de Fatima Soares Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/08/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 5005007-10.2023.4.02.5101

Newton Gerbassi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/01/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 5005007-10.2023.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Newton Gerbassi

Advogado: Melaine Chantal Medeiros Rouge

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 17:01

Exibir Processo