16/07/2025 17:18

Baixa Definitiva
15/07/2025 10:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> ESSER01
15/07/2025 10:49

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008741-26.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: MARIA ANITA DE SOUZA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

NOVA PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa.

Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Artesã.

Ainda, alega cerceamento do direito fundamental à prova e cerceamento do direito de defesa por ter seu pedido de complementação da perícia judicial indeferido pelo juiz sentenciante.

Diante disso, requer anulação da sentença para realização da complementação da perícia médica judicial. É o relatório do necessário.

Decido.

De início, impende observar que a Lei n. 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Nesse passo, não há obrigatoriedade de intimação do médico perito para complementação do laudo, se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa.

Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial ou mesmo de sua complementação, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa.

Por tais razões, não se faz necessária a anulação da perícia judicial.

Noutro passo, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária NB 649.369.212-5 foi indeferido, visto que não foi constatada a incapacidade, à época (evento 1, INDEFERIMENTO7): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 15, LAUDPERI1), realizada em 18/2/2025, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa.

Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 19:47

Conhecido o recurso e não provido
13/06/2025 19:46

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 12:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR03G01)
14/05/2025 12:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/04/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2025 19:16

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 14:56

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 14:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/03/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/03/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 18:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 17:41

Despacho
24/03/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2025 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/03/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 23:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
20/01/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA ANITA DE SOUZA SILVA <br/> Data: 18/02/2025 às 10:40. <br/> Local: Dr. Valbert Moraes - ORTOPEDIA - Rua Humberto Pereira, Antiga Rua Itagarça, 399, Itaparica, Vila Velha-ES (CENTRO MÉDICO
09/01/2025 17:05

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 04:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2024 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007750-45.2023.4.02.5116

Camilla Rangel de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 5104119-15.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Alessandra do Nascimento Urbano

Advogado: Natalia Roxo da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 5104119-15.2024.4.02.5101

Rogerio Almeida Moraes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Natalia Roxo da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001030-15.2025.4.02.5109

Rodrigo Araujo Theophilo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001456-37.2024.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Aa52 Prontolaje Comercio LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/03/2024 13:42

Exibir Processo