12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001527-93.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ERIVALDO JOSE DOS SANTOSADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 10:55

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 10:55

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 10:55

Determinada a intimação
01/09/2025 20:11

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 20:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 20:11

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
26/08/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 09:50

Juntada de Petição
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
21/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001527-93.2025.4.02.5120/RJAUTOR: ERIVALDO JOSE DOS SANTOSADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)SENTENÇAConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória.

Certifique-se nos autos.
16/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
16/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 16:23

Homologada a Transação
16/07/2025 13:58

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 17:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001527-93.2025.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESAUTOR: ERIVALDO JOSE DOS SANTOSADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 27/06/2025 - LAUDO PERICIAL
30/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 09:37

Juntada de Petição
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
12/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ERIVALDO JOSE DOS SANTOS <br/> Data: 27/06/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
06/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 19:06

Determinada a intimação
30/04/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:47

Determinada a intimação
09/04/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 09:25

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
08/03/2025 10:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/03/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 16:31

Determinada a intimação
26/02/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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