15/09/2025 16:13

Juntada de Petição
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015874-28.2024.4.02.5101/RJAUTOR: NELSON DE SOUZA FERNANDESADVOGADO(A): GISELLE BARROSO GEMINIANO (OAB RJ205586)ADVOGADO(A): HELOISA HELENA RIBEIRO ARAUJO DA SILVA (OAB RJ214759)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.ADVOGADO(A): ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB SP086475)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) Anular os contratos nº 5753001, 5669783, 8065665 e 8001702. (iii) Condenar a Caixa Econômica Federal à devolução em dobro dos valores descontados da conta de NELSON DE SOUZA FERNANDES por força dos contratos nº 5753001, 5669783, 8065665 e 8001702. A apuração da quantia ser devolvida deve ser realizada no cumprimento de sentença, ocasião em que se observará, para cada desconto indevido, a incidência de correção monetária e juros moratórios, desde o pagamento, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (iii) Condenar a Caixa Econômica Federal à devolução em dobro dos valores descontados da conta de NELSON DE SOUZA FERNANDES a título de prêmios das apólices 2188911, 249367, 1754566 e 106126.

O valor a ser restituído deve ser apurado no cumprimento de sentença, se observando para cada desconto indevido a incidência de correção monetária e juros moratórios, desde o pagamento, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (iv) Indefiro o pedido de reparação pecuniária de danos morais.

Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais.

Condeno a parte ré, pro rata, ao pagamento de metade das custas processuais, as quais devem ser devolvidas à parte autora que as adiantou.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte ré, pro rata.

Fixo o valor dos horários sucumbenciais em 10% do valor da causa atualizado menos o proveito econômico obtido pela parte autora.

Condeno a parte ré, pro rata, ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora.

Fixo o valor dos horários sucumbenciais em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
01/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:39

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 17:12

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
16/07/2025 16:13

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015874-28.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NELSON DE SOUZA FERNANDESADVOGADO(A): GISELLE BARROSO GEMINIANO (OAB RJ205586)ADVOGADO(A): HELOISA HELENA RIBEIRO ARAUJO DA SILVA (OAB RJ214759)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pelo rito comum por NELSON DE SOUZA FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que se pleiteia: (i) a condenação da ré no cancelamento dos consórcios nº 001036, 002086, 010028, 010009; (ii) a de danos materiais, no valor de R$ 60.220,24 e (iii) a reparação pecuniária de danos morais no valor de R$ 50.000,00.

Alega que, entre 2019 e 2023, foram descontados de sua conta bancária parcelas dos consórcios nº 001036, 002086, 010028 e 010009, bem como de seguro residencial, os quais não contratou.

Por isso, requer o cancelamento dos contratos, a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dos valores descontados a título de parcelas de consórcio e seguro residencial e a reparação pecuniária de danos morais presumidos.

Custas recolhidas no evento 16, ANEXO2.

Em contestação (evento 23, CONT1), a CEF defendeu a regularidade da contratação dos consórcios, a inexistência de lesões aos direitos da personalidade da parte autora e juntou os contratos celebrados com a parte autora.

No evento 25, PET1, manifestação da XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, administradora dos consórcios que a parte autora afirmou não ter aderido, que alegou ter interesse neste processo e defendeu a regularidade da contratação dos consórcios. A parte autora e a CEF foram intimadas para especificar provas no evento 29, DESPADEC1 e não requereram a produção de novas provas.

Na réplica (evento 35, REPLICA1), a parte autora reiterou a impugnação da assinatura dos contratos apresentados pela CEF. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Questões processuais pendentes Da assistência litisconsorcial Na forma do art. 119 do CPC, a intervenção de terceiro como assistente, simples ou litisconsorcial, requer a existência de interesse jurídico.

Art. 121.

O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Já o art. 124 do CPC estipula que se a sentença influir na relação jurídica entre assistente e adversário do assistidos, haverá assistência litisconsorcial.

Art. 124.

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

A XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A requereu seu ingresso neste processo sob o argumento que é a administradora dos consórcios que a parte autora afirmou não ter aderido (evento 25, PET1).

Eventual sentença de procedência dos pedidos da petição inicial influirá na relação jurídica existente entre a parte autora e a XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A.

Defiro o ingresso da XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A como assistente litisconsorcial. Da presunção de veracidade da não contratação de seguro O art. 341 do Código de Processo Civil (CPC) estipula ao réu o ônus da impugnação específica, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341.

Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único.

O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

A parte autora apresentou emenda à petição inicial e acrescentou pedido de indenização de danos materiais em razão da cobrança parcela de seguro que a parte autora afirmou não ter contratado (evento 2, PET1). Em contestação, a CEF não se manifestou sobre essa os fatos narrados na emenda da petição inicial (evento 23, CONT1).

A XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A também não se manifestou sobre a contratação de seguro no evento 25, PET1.

Devem ser presumidos como verdadeiros os fatos pertinentes à não contratação de seguro pela parte autora apresentados no evento 2, PET1 (art. 341 do CPC).

Da fixação das questões controvertidas As seguintes questões são controvertidas nesta ação: (i) A regularidade da contratação dos consórcios. (ii) A ocorrência de lesão aos direitos de personalidade da parte autora reparáveis pecuniariamente. 3.

CONCLUSÃO Defiro o ingresso da XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A como assistente litisconsorcial. À Secretaria para que retifique o polo passivo da demanda e intime a XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A para especificar provas ou se manifestar acerca do julgamento antecipado da lide.
01/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:32

Convertido o Julgamento em Diligência
30/05/2025 12:15

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/04/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:20

Despacho
03/04/2025 19:28

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 16:07

Juntada de Petição - (P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
11/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/12/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/11/2024 08:05

Juntada de Petição
13/11/2024 05:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:07

Despacho
11/11/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 16:23

Juntada de Petição
10/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/10/2024 11:36

Juntada de Petição
04/10/2024 10:25

Juntada de Petição
27/09/2024 16:42

Juntada de Petição
24/09/2024 13:32

Juntada de Petição
16/09/2024 08:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
16/09/2024 06:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2024 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 13:56

Despacho
12/09/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/08/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:47

Convertido o Julgamento em Diligência
16/08/2024 11:23

Conclusos para julgamento
12/08/2024 13:24

Despacho
22/05/2024 20:21

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 20:21

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
25/04/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:23

Determinada a intimação
30/03/2024 13:13

Juntada de Petição
20/03/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 19:31

Juntada de Petição
14/03/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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