07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/09/2025 16:35

Juntada de Petição
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:59

Determinada a intimação
28/08/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 17:54

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001360-39.2025.4.02.5003/ES AUTOR: VITOR MARCELO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL SILVA GONCALVES (OAB ES019090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VITOR MARCELO FERREIRA DA SILVA em face do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES objetivando, liminarmente, a suspensão da penalidade imposta pelo CRC-ES e, ao final, a anulação do ato administrativo com a desconstituição das sanções impostas.

A antecipação de tutela, com observância ao disposto no art. 300 do CPC, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado, existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos.

Portanto, em que pese as alegações formuladas e os documentos juntados, não vislumbro, por ora, fumus boni iuris a autorizar a concessão da tutela antecipada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e o devido contraditório.

Até porque, em cognição sumária não se verifica ilegalidade no ato praticada pelo réu, sendo que ao autor foi concedido o devido contraditório e ampla defesa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Cite-se a parte ré.

Em contestação, a ré deverá, necessariamente, especificar as provas que pretende produzir, na forma do art. 336 do CPC/15.

Apresentada a contestação e alegada qualquer uma das matérias previstas nos arts. 350 ou 351 do CPC/15, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos.

Não havendo, venham conclusos para sentença.

Intimem-se.
26/06/2025 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:56

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2025 18:03

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/06/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:36

Determinada a intimação
14/04/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 20:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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