05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
23/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015870-97.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: DILZA BONIFACIO PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES009588)RECORRIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): MORGANA CORREA MIRANDA (OAB DF041305) DESPACHO/DECISÃO Em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, em virtude de acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1.236/DF e por ele homologado, SUSPENDEU as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Referida decisão manteve, ademais, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto ADPF nº 1.236/DF, até o término desta última, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário, conforme segue no trecho abaixo transcrito, in litteris, Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Nessas condições, efetive-se no sistema processual a suspensão desta ação inicialmente por 120 (cento e vinte) dias ou até novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido do dessobrestamento, o que ocorrer primeiro. Se ao cabo de 120 (cento e vinte) dias o STF não se pronunciar sobre o dessobrestamento, renove-se por igual prazo a suspensão sem necessidade de nova decisão.

Intimem-se.
22/07/2025 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:46

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2025 17:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/06/2025 17:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 52
30/05/2025 15:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015870-97.2024.4.02.5001/ESAUTOR: DILZA BONIFACIO PINTOADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO (OAB ES009588)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): MORGANA CORREA MIRANDA (OAB DF041305)SENTENÇADo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.
22/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/05/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos
24/02/2025 14:07

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/02/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
06/02/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/02/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/11/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:32

Julgado procedente em parte o pedido
25/09/2024 16:44

Conclusos para julgamento
25/09/2024 16:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/09/2024 08:27

Juntada de Petição
27/08/2024 15:12

Juntada de Petição
30/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
11/07/2024 17:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/07/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/06/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/06/2024 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:20

Determinada a citação
12/06/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE01S para ESVITJE02S)
05/06/2024 18:20

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
24/05/2024 17:31

Despacho
24/05/2024 08:53

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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