14/08/2025 15:31

Baixa Definitiva
14/08/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001165-45.2025.4.02.5103/RJAUTOR: HELENA MARIA MELLO DA SILVAADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ121384)SENTENÇAIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 18:08

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 14:24

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001165-45.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: HELENA MARIA MELLO DA SILVAADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ121384) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Postula-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/639.502.705-4, recebido no período de 10/06/2022 a 09/08/2022, bem como a conversão desse benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, com o adicional de 25%.

Da análise do dossiê previdenciário juntado aos autos (evento 15, DOC2), verifica-se que a autora possui vínculo ativo com o Município de Carapebus desde 2005, vinculado ao indicativo PRPPS - Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público).

Como regra, o servidor público contribui obrigatoriamente para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da sua respectiva unidade federativa (União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Ademais, verifica-se que a parte autora possui recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual. Dado o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, esclarecer se está vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Carapebus e se exerce outra atividade além da ocupação de Guarda Civil Municipal, devendo, se for o caso, apresentar a respectiva comprovação nos autos.

Cabe destacar que à parte autora compete juntar aos autos a documentação necessária para o deslinde do feito, tendo em vista que é ônus da parte a produção de prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC/2015), sob pena de julgamento do processo tal como instruído. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte ré no prazo de 5 dias.

Decorrido (s) o (s) prazo (s), voltem-me os autos conclusos.
17/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:51

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 12:13

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)
29/05/2025 18:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 12:25

Juntada de Petição
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/03/2025 10:12

Juntada de Petição
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
10/03/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELENA MARIA MELLO DA SILVA <br/> Data: 22/05/2025 às 11:20. <br/> Local: CEPER-CA - EDUARDO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNAN
27/02/2025 17:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)
24/02/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 13:42

Determinada a citação
21/02/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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