TRF2 - 0020175-16.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/10/2022 10:52
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12
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14/10/2022 10:52
Transitado em Julgado - Data: 12/10/2022
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13/10/2022 12:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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12/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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21/09/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90
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22/08/2022 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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22/08/2022 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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22/08/2022 12:28
Juntada de Petição
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19/08/2022 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2022 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2022 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2022 15:50
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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19/08/2022 15:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2022 17:41
Pedido não conhecido - por unanimidade
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25/07/2022 13:17
Juntada de Certidão
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15/07/2022 14:45
Juntada de Certidão
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15/07/2022 14:06
Juntada de Certidão
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14/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00:00</b>
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14/07/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término no dia 05 de AGOSTO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0020175-16.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: MERCADO R G FREZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: FELIPE GUIMARAES MELLO ALVES (OAB RJ186177) ADVOGADO: ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES (OAB RJ008407) ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-II DRF/RJO II (IMPETRADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de julho de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
13/07/2022 16:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2022
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11/07/2022 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/07/2022 16:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 56
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06/07/2022 21:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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06/12/2021 13:24
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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06/12/2021 13:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 72
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06/12/2021 09:05
Juntada de Petição
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30/11/2021 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
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26/11/2021 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/11/2021 13:54
Ato ordinatório praticado
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26/11/2021 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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07/11/2021 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - SUSPENSÃO NCPC
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06/11/2021 10:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2022
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06/11/2021 10:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2022
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06/11/2021 10:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2022
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06/11/2021 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2022
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06/11/2021 09:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2022
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06/11/2021 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2022
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04/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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27/10/2021 13:26
Juntada de Petição
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27/10/2021 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/10/2021 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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25/10/2021 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2021 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2021 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2021 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/10/2021 17:12
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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14/07/2021 14:52
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/07/2021 14:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/11/2020 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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01/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
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25/10/2020 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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25/10/2020 21:25
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
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23/10/2020 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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23/10/2020 17:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
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22/10/2020 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/10/2020 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/10/2020 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/10/2020 23:09
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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21/10/2020 23:09
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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20/08/2020 12:14
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
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20/08/2020 12:01
Lavrada Certidão
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19/08/2020 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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09/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
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29/07/2020 19:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2020 18:30
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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29/07/2020 18:30
Despacho/Decisão - de Expediente
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27/07/2020 17:35
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/07/2020 16:50
Lavrada Certidão
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20/07/2020 13:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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11/07/2020 01:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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21/05/2020 11:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
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15/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
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05/05/2020 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/05/2020 18:20
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/05/2020 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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20/04/2020 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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20/04/2020 11:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
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17/04/2020 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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07/04/2020 23:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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07/04/2020 23:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
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06/04/2020 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/04/2020 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/04/2020 12:51
Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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06/04/2020 12:43
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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03/04/2020 14:02
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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03/04/2020 13:46
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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27/03/2020 14:22
Lavrada Certidão
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19/03/2020 13:38
Lavrada Certidão
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10/03/2020 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/03/2020 13:58
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 55
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09/03/2020 17:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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27/02/2020 17:27
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11
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27/02/2020 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/02/2020 14:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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20/02/2020 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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20/02/2020 13:45
Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP
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20/02/2020 13:44
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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12/08/2019 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2022
Ultima Atualização
14/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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