13/09/2025 14:26

Juntada de Petição
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:35

Determinada a intimação
27/08/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000571-34.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE: LUCIANE LAMBORGHINI PAGELADVOGADO(A): LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA (OAB ES019570) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou impugnação ao valor apurado pelo INSS a título de Renda Mensal Inicial - RMI revista, alegando o seguinte: "De outra banda, o INSS trouxe para o bojo dos autos, documento denominado de Relatório de Demonstrativo da Memória de Cálculo, com salário de benefício no valor de R$ 3.100,18 (três mil e cem reais e dezoito centavos) (evento 27, COMP1), computando um tempo de contribuição de 31 (trinta e um), 0 (zero) mês e 24 (vinte e quatro) dias, bem como outros dados como: a) RMI: R$ 3.100,18, b) Fator Previdenciário: 0,6657, c) Idade do Beneficiário: 49, c) Expectativa de Sobrevida: 31, d) Número de pontos: 80 anos, 5 meses e 19 dias.

Seguida a forma de cálculos escolhida para detalhamento (evento 27, COMP1, fls. 5 a 12de23).

Entretanto, ao elaborar o cálculo do salário-de-benefício, o INSS não somou os salários-de-contribuição das duas atividades, realizando o cálculo através da soma da média aritmética dos 80% (oitenta por centos) maiores salários-de-contribuição referentes a atividade principal e de um percentual referente a atividade secundária".

Equivoca-se a parte autora.

A sentença transitada em julgado determinou a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor n° 57/178642946-0, mediante a exclusão do fator previdenciário, bem como a soma dos salários de contribuição das atividades que a autora exerceu de forma concomitante, sendo exatamente o que foi feito pelo INSS no novo cálculo da RMI (evento 27, COMP1).

A título de exemplo, podemos citar a competência de outubro de 2000, no qual houve duas contribuições concomitantes (R$151,00 e R$594,51) que não foram somadas no cálculo original (evento 1, CCON7), mas foram devidamente somadas no novo cálculo (R$745,51 - evento 27, COMP1).

O mesmo pode-se afirmar da competência de março de 2016 (R$2.638,29 + R$880,00 = R$3.518,29) e de todas as demais competências em que houve o pagamento de contribuições concomitantes.

Além disso, embora haja menção ao fator previdenciário de 0,6657, o INSS respeitou a sentença e adotou como salário de benefício o exato valor da média resultante dos 80% maiores salários de contribuição, deixando de aplicar o referido fator previdenciário: Sendo assim, rejeito as alegações da requerente e considero como correto o valor da RMI apurado pelo INSS no evento 27, COMP1.

Intime-se a autora.

Prazo de 5 dias.

Após, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha informando o montante devido à parte autora a título de atrasados.

Na elaboração dos cálculos, devem ser observados os parâmetros fixados no título executivo, ou seja, correção monetária e juros de mora de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Corretamente atendido, intime-se parte autora dos cálculos apresentados.

Prazo de 5 (cinco) dias. Após, proceda a Secretaria ao cadastramento do(s) devido(s) requisitório(s).

Cadastrado(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução n° 822/2023, do CJF.

Se não houver impugnação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

Tudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
11/07/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:07

Decisão interlocutória
11/07/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000571-34.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE: LUCIANE LAMBORGHINI PAGELADVOGADO(A): LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA (OAB ES019570) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo, requerida pela parte autora (evento 35), por 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, cumpram-se as demais determinações do evento 22, no que couber.
30/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:10

Determinada a intimação
30/06/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/06/2025 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000571-34.2025.4.02.5005/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAREQUERENTE: LUCIANE LAMBORGHINI PAGELADVOGADO(A): LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA (OAB ES019570)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 28 - 25/06/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 27 - 25/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
02/06/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
02/06/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 09:29

Determinada a intimação
30/05/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/05/2025 13:26

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 18:41

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 16:20

Conclusos para julgamento
10/04/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:27

Determinada a citação
12/02/2025 12:17

Juntada de Petição
11/02/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS503J)
11/02/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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