TRF2 - 5003701-18.2024.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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15/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
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12/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
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12/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003701-18.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ELISANGELA CRUZ DA SILVAADVOGADO(A): ISABELA SANTOS VITORIANO GOMES (OAB RJ226384) DESPACHO/DECISÃO (Eventos 91 e 103): DEFIRO o pleito, tendo em vista a incidência de preclusão temporal para o exercício do ato processual.
Ademais, a cominação de multa em caso de descumprimento de decisão judicial é adotada apenas com o intuito de se conferir efetividade às decisões judiciais, muitas vezes solenemente ignoradas por órgãos da Administração Pública.
Outrossim, para atualização da multa incidirá a taxa SELIC (EC 113/2021).
Sendo assim, REJEITO a impugnação articulada pelo INSS no evento 90, IMPUGNACAO1, em razão da intempestividade, bem como RECONSIDERO o despacho do evento 93, DESPADEC1. À Secretaria para retificar a requisição da parte autora, consoante os valores apresentados pela Contadoria Judicial, no importe de R$ 21.654,17 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), os quais HOMOLOGO como definitivos para o cumprimento do julgado, com fundamento na exposição de motivos do Contador do Juízo, embasado, com acuro eminentemente técnico, em seu parecer analítico, quanto às planilhas fornecidas, com o qual corroboro integralmente.
Após, dê-se vista de decisão homologatória de cálculos, bem como do formulário de requisição, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Precluso o prazo acima assinado, certifique a Secretaria a decurso do prazo, providenciando a conferência da formulário de requisição, voltando-me os autos conclusos para transmissão à DIPRE /TRF.
Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.
Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.
Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.
Tudo feito, baixem-se os autos. -
11/09/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/09/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 09:29
Determinada a intimação
-
10/09/2025 16:33
Conclusos para decisão/despacho
-
03/09/2025 01:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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26/08/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
26/08/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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22/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
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21/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
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21/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003701-18.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ELISANGELA CRUZ DA SILVAADVOGADO(A): ISABELA SANTOS VITORIANO GOMES (OAB RJ226384) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.
Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. -
20/08/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2025 12:29
Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05
-
14/08/2025 14:43
Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT
-
14/08/2025 14:43
Despacho
-
13/08/2025 14:05
Conclusos para decisão/despacho
-
22/07/2025 13:29
Juntada de Petição
-
22/07/2025 10:00
Juntada de Petição
-
22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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27/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003701-18.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ELISANGELA CRUZ DA SILVAADVOGADO(A): ISABELA SANTOS VITORIANO GOMES (OAB RJ226384) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.
Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. -
25/06/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:14
Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05
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11/06/2025 14:50
Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT
-
11/06/2025 14:50
Despacho
-
05/06/2025 13:05
Juntada de Petição
-
21/05/2025 11:39
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
29/04/2025 20:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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11/04/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 14:06
Determinada a intimação
-
25/03/2025 13:05
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
24/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:06
Determinada a intimação
-
17/02/2025 17:50
Conclusos para decisão/despacho
-
05/02/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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19/12/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 12:32
Determinada a intimação
-
18/12/2024 15:31
Conclusos para decisão/despacho
-
10/12/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
13/11/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 13:52
Determinada a intimação
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13/11/2024 12:59
Conclusos para decisão/despacho
-
12/11/2024 18:49
Juntada de peças digitalizadas
-
12/11/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/10/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
23/10/2024 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
22/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
22/10/2024 14:42
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*64-01
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17/10/2024 07:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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10/10/2024 21:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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04/10/2024 13:12
Juntada de Petição
-
24/09/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/09/2024 18:42
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/09/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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14/09/2024 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/09/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 19:47
Juntada de Petição
-
09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
30/08/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/08/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
30/08/2024 12:36
Determinada a intimação
-
27/08/2024 12:41
Conclusos para decisão/despacho
-
27/08/2024 12:41
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
27/08/2024 12:41
Transitado em Julgado
-
27/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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31/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
-
19/07/2024 03:03
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
17/07/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
17/07/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
17/07/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
17/07/2024 10:20
Homologada a Transação
-
16/07/2024 22:52
Conclusos para julgamento
-
16/07/2024 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
16/07/2024 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
16/07/2024 11:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/07/2024 11:26
Determinada a intimação
-
16/07/2024 10:20
Conclusos para decisão/despacho
-
16/07/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
14/06/2024 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
03/06/2024 19:01
Juntada de Petição
-
30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
20/05/2024 14:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/05/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2024 14:13
Não Concedida a tutela provisória
-
20/05/2024 12:39
Conclusos para decisão/despacho
-
20/05/2024 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
06/05/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 17:59
Determinada a intimação
-
02/05/2024 11:13
Conclusos para decisão/despacho
-
02/05/2024 07:33
Juntada de Certidão
-
01/05/2024 19:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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