15/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003701-18.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ELISANGELA CRUZ DA SILVAADVOGADO(A): ISABELA SANTOS VITORIANO GOMES (OAB RJ226384) DESPACHO/DECISÃO (Eventos 91 e 103): DEFIRO o pleito, tendo em vista a incidência de preclusão temporal para o exercício do ato processual.

Ademais, a cominação de multa em caso de descumprimento de decisão judicial é adotada apenas com o intuito de se conferir efetividade às decisões judiciais, muitas vezes solenemente ignoradas por órgãos da Administração Pública.

Outrossim, para atualização da multa incidirá a taxa SELIC (EC 113/2021).

Sendo assim, REJEITO a impugnação articulada pelo INSS no evento 90, IMPUGNACAO1, em razão da intempestividade, bem como RECONSIDERO o despacho do evento 93, DESPADEC1. À Secretaria para retificar a requisição da parte autora, consoante os valores apresentados pela Contadoria Judicial, no importe de R$ 21.654,17 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), os quais HOMOLOGO como definitivos para o cumprimento do julgado, com fundamento na exposição de motivos do Contador do Juízo, embasado, com acuro eminentemente técnico, em seu parecer analítico, quanto às planilhas fornecidas, com o qual corroboro integralmente.

Após, dê-se vista de decisão homologatória de cálculos, bem como do formulário de requisição, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Precluso o prazo acima assinado, certifique a Secretaria a decurso do prazo, providenciando a conferência da formulário de requisição, voltando-me os autos conclusos para transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Tudo feito, baixem-se os autos.
11/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 09:29

Determinada a intimação
10/09/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
26/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
26/08/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003701-18.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ELISANGELA CRUZ DA SILVAADVOGADO(A): ISABELA SANTOS VITORIANO GOMES (OAB RJ226384) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.
20/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 12:29

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05
14/08/2025 14:43

Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT
14/08/2025 14:43

Despacho
13/08/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:29

Juntada de Petição
22/07/2025 10:00

Juntada de Petição
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
26/06/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
26/06/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003701-18.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ELISANGELA CRUZ DA SILVAADVOGADO(A): ISABELA SANTOS VITORIANO GOMES (OAB RJ226384) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.
25/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:14

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05
11/06/2025 14:50

Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT
11/06/2025 14:50

Despacho
05/06/2025 13:05

Juntada de Petição
21/05/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/04/2025 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:06

Determinada a intimação
25/03/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:06

Determinada a intimação
17/02/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/12/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:32

Determinada a intimação
18/12/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 13:52

Determinada a intimação
13/11/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 18:49

Juntada de peças digitalizadas
12/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/10/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/10/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/10/2024 14:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*64-01
17/10/2024 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 13:12

Juntada de Petição
24/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/09/2024 18:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/09/2024 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/09/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 19:47

Juntada de Petição
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
30/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/08/2024 12:36

Determinada a intimação
27/08/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2024 12:41

Transitado em Julgado
27/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
19/07/2024 03:03

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/07/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/07/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/07/2024 10:20

Homologada a Transação
16/07/2024 22:52

Conclusos para julgamento
16/07/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/07/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/07/2024 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 11:26

Determinada a intimação
16/07/2024 10:20

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/06/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/06/2024 19:01

Juntada de Petição
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
20/05/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:13

Não Concedida a tutela provisória
20/05/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:59

Determinada a intimação
02/05/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 07:33

Juntada de Certidão
01/05/2024 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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