17/09/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 14:23

Conclusos para julgamento
17/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
17/09/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/09/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76
16/09/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/09/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/09/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/09/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003091-40.2025.4.02.5110/RJAUTOR: THIAGO FERNANDO PAIVA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BARBARA FERNANDA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 07/08/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias. Intime-se para cumprimento.

Gratuidade da justiça deferida no evento 5.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
10/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
28/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003091-40.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: THIAGO FERNANDO PAIVA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BARBARA FERNANDA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) ATO ORDINATÓRIO Conforme requerimento no evento 53, faço vista ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam os autos conclusos para sentença.
27/08/2025 14:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 68, 67 e 66
27/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 19:49

Conclusos para julgamento
15/08/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
05/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 10:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
02/08/2025 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/08/2025 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
31/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/07/2025 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 17:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SJ para RJSJM08F)
30/07/2025 17:07

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/07/2025 16:48

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 27
26/07/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
18/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003091-40.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: THIAGO FERNANDO PAIVA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BARBARA FERNANDA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
16/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THIAGO FERNANDO PAIVA DA SILVA <br/> Data: 22/07/2025 às 09:10. <br/> Local: Consultório do Dr. RODRIGO PÊGO - Rio - Rua Dias da Cruz, 155; sala 514 - Meier - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RO
16/06/2025 13:11

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08F para CEPERJA-SJ)
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003091-40.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: THIAGO FERNANDO PAIVA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BARBARA FERNANDA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica na especialidade de OTORRINO, remetam-se os autos à CEPER-SJ - Central de Perícias da Subseção Judiciária de São João de Meriti, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

No entanto, caso seja certificada a indisponibilidade de peritos na especialidade indicada acima, autorizo desde já a nomeação de MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL.

II - O(a) Ilustre perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo os quais constam no despacho inicial, devidamente transcritos no campo próprio, no Sistema E-proc.

III - Havendo quesitos da parte autora nos autos, esta deverá juntá-los aos autos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF.

Vídeo Manual em PDF
13/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:39

Determinada a intimação
13/06/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/06/2025 18:31

Juntada de Petição
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
23/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:48

Determinada a intimação
23/05/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/05/2025 22:56

Juntada de Petição
29/04/2025 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/04/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 07:17

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 19:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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