07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:19

Despacho
28/08/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 11:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 11:04

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 39
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000783-13.2025.4.02.5116/RJAUTOR: VANDERLEY FELIX PEREIRAADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684)ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora (NB 649.632.378-3), fixando como DIB a data da cessação administrativa (13/07/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença devendo ser mantido, no mínimo, até o dia 25/11/2025 ressalvado à parte autora o direito de requerer administrativamente a prorrogação do benefício dentro dos últimos 15 dias de sua validade, caso ainda se considere incapaz para atividades laborativas ao término do prazo ora fixado, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica, na forma do PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305 (TNU, Dje 23/04/2018); ii) pagar os atrasados devidos entre a DCB (13/07/2024) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); iii) pagar os honorários periciais no montante anteriormente fixado.

Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20 ou de antecipação de benefício por incapacidade, eventualmente recebidas pela parte autora, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas ao autor, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

P.R.I.
25/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
25/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 13:36

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 13:03

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 16:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
03/07/2025 17:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000783-13.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: VANDERLEY FELIX PEREIRAADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684)ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 27/06/2025 - LAUDO PERICIAL
30/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:05

Juntada de Petição
03/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
15/05/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 16:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
12/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VANDERLEY FELIX PEREIRA <br/> Data: 25/06/2025 às 15:30. <br/> Local: Consultório Dr. Cola - Macaé - Rua Mar del Plata, nº 111 - Centro Médico Cavaleiros - Cavaleiros, Macaé <br/> Perito: CLAUD
12/05/2025 15:22

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
12/05/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:38

Determinada a intimação
10/04/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 21:37

Determinada a intimação
10/03/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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