11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
10/09/2025 23:27

Juntada de Petição
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5109745-49.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUANA JUSTO DE SOUZAADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078) DESPACHO/DECISÃO Diante da planilha de cálculos elaborada pelo INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.

Não havendo impugnação, à Secretaria para expedir RPV.
25/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:00

Determinada a intimação
25/08/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/08/2025 13:54

Despacho
07/08/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 13:46

Juntada de Petição
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5109745-49.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUANA JUSTO DE SOUZAADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
05/08/2025 16:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:56

Determinada a intimação
05/08/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 11:50

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
05/08/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109745-49.2023.4.02.5101/RJAUTOR: LUANA JUSTO DE SOUZAADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência bem como a PAGAR as parcelas desde 28/05/2024 (evento 75, anexo 2), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NA DATA DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 28/05/2024.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Intime-se o MPF.

P.R.I.
26/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 16:47

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 13:27

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
22/05/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:15

Juntada de Petição
30/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:05

Convertido o Julgamento em Diligência
21/01/2025 17:55

Conclusos para julgamento
22/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
20/11/2024 19:46

Juntada de Petição
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
08/11/2024 17:39

Juntada de Petição
29/10/2024 11:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/10/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
18/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUANA JUSTO DE SOUZA Data: 10/10/2024 às 13:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MARIA EDUARDA DE
11/09/2024 13:30

Despacho
10/09/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/09/2024 10:29

Juntada de Petição
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:31

Determinada a intimação
22/08/2024 22:13

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
01/07/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUANA JUSTO DE SOUZA Data: 09/08/2024 às 15:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MICHELLE LIMA PE
28/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUANA JUSTO DE SOUZA Data: 09/08/2024 às 15:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MICHELLE LIMA PE
20/05/2024 13:30

Despacho
20/05/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 22:14

Juntada de Petição
03/05/2024 14:27

Juntada de Petição
01/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/04/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/04/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 25
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 25, 26 e 27
09/04/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUANA JUSTO DE SOUZA Data: 30/04/2024 às 12:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: NICOLE ASCER
09/04/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 10:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
22/03/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/03/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
07/03/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUANA JUSTO DE SOUZA Data: 02/04/2024 às 12:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: NICOLE ASCER
06/03/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/03/2024 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/03/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
04/03/2024 16:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/03/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/10/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:14

Determinada a intimação
26/10/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/10/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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