28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075766-62.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 20 (vinte) dias, a fim de cumprir o determinado no Evento 84, ou seja, apresentar a Planilha com todos os pagamentos efetuados a título de taxa de obra, bem como, esclarecer a forma de cobrança da referida taxa.
26/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:27

Determinada a intimação
26/08/2025 07:03

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
25/08/2025 18:14

Juntada de Petição
31/07/2025 00:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075766-62.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EMILLY LORRAYNA BANDEIRA DE PAULA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELLO BORGES JOTTA (OAB RJ197416)AUTOR: ANTONIO BRENO DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): MARCELLO BORGES JOTTA (OAB RJ197416)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por EMILLY LORRAYNA BANDEIRA DE PAULA e ANTÔNIO BRENO DOS SANTOS SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e VIASUL ENGENHARIA LTDA, na qual requerem: (i) a apresentação da Planilha de Evolução do Financiamento pela CEF; (ii) a restituição em dobro dos valores cobrados de taxa de obra no período de janeiro de 2022 a maio de 2023; (iii) multa moratória no valor de R$ 1.399,99 por cada mês de atraso na entrega do imóvel; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Como causa de pedir, sustentam, em síntese, que firmaram contrato de financiamento imobiliário para aquisição do imóvel localizado na Rua Sempre Verde, nº 125, Inhoaíba, Rio de Janeiro na planta com previsão de entrega em março de 2022, com tolerância de 180 dias que terminou em setembro de 2022.

Informam que foi cobrada indevidamente a taxa de obra até maio de 2023.

Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – Anexos 2 a 17 e Eventos 9, 15, 22, 30 e 43. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação – Evento 58, sustentando preliminarmente a ilegitimidade ativa da parte autora, eis que prazo de entrega foi ajustado entre a CEF e a construtora.

Sustenta a inaplicabilidade do CDC. No mérito, alega que não houve qualquer irregularidade praticada pela CEF.

Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 61 – contestação apresentada pela Viasul Engenharia, sustentando preliminarmente a ilegitimidade ativa da parte autora, eis que apenas o condomínio tem legitimidade para questionar ponto, uma vez se tratar de área de uso comum.

Sustenta ainda, sua ilegitimidade passiva, eis que responsável pelo empreendimento é a empresa Águas do Alvorada Incorporação Imobiliário SPE.

Sustenta a ocorrência de decadência e a inaplicabilidade do CDC.

No mérito, alega que não houve descumprimento do prazo para entrega do imóvel.

Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 69 – Réplica.

Evento 78 – a parte autora requer a intimação da CEF para apresentar a Planilha com todos os pagamentos efetuados a título de taxa de obra, bem como, esclarecer a forma de cobrança da referida taxa.

Evento 80 – a CEF informa que não possui mais provas a produzir.

Evento 81 – a Viasul Engenharia informa que não possui mais provas a produzir. É o relato do necessário.

Defiro o requerido pela parte autora no Evento 78 e determino a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar a Planilha com todos os pagamentos efetuados a título de taxa de obra, bem como, esclarecer a forma de cobrança da referida taxa.

Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar cópia integral do Contrato de financiamento imobiliário nº 878770814642.6 firmado com a CEF, eis que se trata de documento indispensável para o deslinde da causa.
23/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:39

Determinada a intimação
23/07/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
22/07/2025 16:58

Juntada de Petição
21/07/2025 16:24

Juntada de Petição
14/07/2025 17:50

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75
27/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:46

Determinada a intimação
27/06/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
18/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075766-62.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EMILLY LORRAYNA BANDEIRA DE PAULA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELLO BORGES JOTTA (OAB RJ197416)AUTOR: ANTONIO BRENO DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): MARCELLO BORGES JOTTA (OAB RJ197416) DESPACHO/DECISÃO Certificado que as partes rés apresentaram contestações, tempestivamente, a saber: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e VIA SUL ENGENHARIA LTDA (eventos 58 e 61, respectivamente), diga a parte autora sobre as defesas e documentos acostados pelos réus, em réplica, no prazo de 15 dias, na forma da lei processual ciivil.

Diga ainda se pretende produzir outras provas, pena de preclusão.

Intime-se a parte autora.
16/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:35

Determinada a intimação
16/06/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:58

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:52

Juntada de Petição
30/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 55
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 09:04

Juntada de Petição
20/05/2025 12:26

Juntado(a)
19/05/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/05/2025 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 12:27

Juntado(a)
05/04/2025 18:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 46
26/03/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
26/03/2025 05:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/03/2025 18:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 18:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 18:51

Determinada a citação
25/03/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
06/03/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 11:38

Determinada a intimação
05/03/2025 07:30

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
03/03/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/03/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/02/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:57

Determinada a intimação
25/02/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/02/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/02/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 12:23

Determinada a intimação
18/02/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/02/2025 10:00

Juntada de Petição
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/01/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:17

Determinada a intimação
14/01/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 15:58

Juntada de Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/11/2024 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 10:24

Determinada a intimação
24/11/2024 07:08

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/10/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 11:23

Determinada a intimação
21/10/2024 08:13

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 08:07

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:48

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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