14/09/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
03/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 201
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 201
22/08/2025 17:14

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
22/08/2025 16:06

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
22/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:06

Despacho
21/08/2025 22:47

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 192
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 192
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010088-73.2019.4.02.5102/RJRELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOREQUERENTE: REDINEI ANTUNES LAURINDOADVOGADO(A): HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES (OAB RJ098955)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 183 - 14/03/2025 - Determinada a intimaçãoEvento 181 - 05/02/2025 - PETIÇÃO
01/07/2025 14:23

Juntada de Petição
01/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
01/07/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
01/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 192
01/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
21/03/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
14/03/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:11

Determinada a intimação
13/03/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
26/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
15/01/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 19:22

Determinada a intimação
15/01/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
03/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:02

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/06/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
10/06/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
03/06/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:03

Determinada a intimação
03/06/2024 15:46

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
15/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:49

Determinada a intimação
15/03/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
20/02/2024 12:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
13/12/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:00

Determinada a intimação
12/12/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 15:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/11/2023 16:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNITJE02
29/11/2023 16:06

Transitado em Julgado
29/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
23/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
21/11/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
16/11/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:25

Recebidos os autos - TNU
13/10/2023 15:08

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
11/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
10/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
06/10/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
29/09/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:25

Decisão interlocutória
29/09/2023 10:31

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
22/09/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
13/09/2023 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2023 14:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
04/09/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
21/08/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/08/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:39

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
08/08/2022 13:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
15/07/2022 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/07/2022 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/07/2022 13:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/07/2022 11:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
06/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
22/06/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
16/06/2022 07:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
16/06/2022 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
15/06/2022 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
10/06/2022 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/06/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2022 13:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/06/2022 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/06/2022 16:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/05/2022 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
30/05/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/05/2022 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/05/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/05/2022 13:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/05/2022 17:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/05/2022 17:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/05/2022 14:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
06/05/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
03/05/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/04/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/04/2022 18:38

Convertido o Julgamento em Diligência
16/12/2021 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
30/11/2021 18:57

Conclusos para julgamento
30/11/2021 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
30/11/2021 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/11/2021 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/11/2021 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2021 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2021 10:46

Julgado procedente o pedido
23/06/2021 14:47

Conclusos para julgamento
23/06/2021 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/06/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/06/2021 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/06/2021 14:08

Juntado(a)
11/06/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/06/2021 13:09

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2021 16:01

Conclusos para julgamento
12/05/2021 15:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2021 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/05/2021 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
06/05/2021 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/05/2021 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/05/2021 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/05/2021 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/05/2021 20:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2021 20:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
02/05/2021 18:13

Juntada de Petição
10/04/2021 14:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
26/03/2021 09:44

Intimado em Secretaria
02/03/2021 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/02/2021 02:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
10/02/2021 08:20

Intimação em Secretaria
10/02/2021 03:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
26/01/2021 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50 e 33
22/01/2021 13:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 49
20/01/2021 09:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
20/01/2021 09:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
15/01/2021 18:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 15/01/2021 18:50:05)
15/01/2021 18:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 45 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 15/01/2021 18:50:04)
15/01/2021 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2021 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 18:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Ato ordinatório praticado - 15/01/2021 18:50:04)
15/01/2021 18:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 37 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 15/01/2021 18:02:13)
15/01/2021 18:46

Juntada de Certidão
15/01/2021 18:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - PETIÇÃO - 15/01/2021 18:20:58)
15/01/2021 18:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 15/01/2021 18:02:13)
15/01/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/01/2021 17:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
15/01/2021 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2021 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2021 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2021 17:18

Determinada a intimação
15/01/2021 15:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/11/2020 04:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
13/11/2020 16:26

Juntada de Petição
10/11/2020 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
29/10/2020 13:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
23/10/2020 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2020 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2020 15:07

Determinada a intimação
23/10/2020 14:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/08/2020 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2020 09:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
14/08/2020 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2020 18:44

Determinada a intimação
14/08/2020 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/08/2020 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/07/2020 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
22/07/2020 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2020 11:32

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
26/04/2020 15:50

Autos com Juiz para Sentença
04/02/2020 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2019 01:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
07/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
28/11/2019 09:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
27/11/2019 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2019 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2019 14:35

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
27/11/2019 11:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/11/2019 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00