TRF2 - 5057446-37.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 17:13
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
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21/07/2025 17:12
Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
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17/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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29/06/2025 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/06/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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23/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5057446-37.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELADO: JACIARA DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES (OAB RJ205521) EMENTA REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO.
ADMINISTRATIVO.
LEI Nº 6.880/80.
FILHA.
PENSIONISTA.
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
FUNSA.
EXCLUSÃO.
DEPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
TEMA 1080 DO STJ.
IMPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento da assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica - FUNSA em favor da autora, pensionista militar.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em perquirir se efetivamente a autora preencheu as condições estabelecidas pela legislação castrense para obter o restabelecimento da assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica - FUNSA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado" inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza". 4.
Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 5.
Considerando que os proventos de pensão da autora são superiores a um salário-mínimo, ela não faz jus ao restabelecimento da assistência médica hospitalar da Aeronáutica em seu favor. IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Reexame necessário e recurso de apelação providos.
Sentença reformada.
Tese de julgamento: A autora não faz jus ao restabelecimento da assistência médica hospitalar da Aeronáutica.
Dispositivos relevantes citados: Art. 50, § 2º, III, e § 4º, da Lei n.º 6.880/80.
Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.880.238 (Tema 1080). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. -
18/06/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 17:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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18/06/2025 17:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 13:34
Sentença desconstituída - por unanimidade
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09/06/2025 13:16
Lavrada Certidão
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b>
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23/05/2025 17:49
Juntada de Certidão
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23/05/2025 17:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/05/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 153
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22/05/2025 21:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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25/02/2025 14:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30
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25/02/2025 14:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/05/2022 18:19
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
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02/05/2022 14:02
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB17 para GAB30) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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19/06/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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11/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/06/2021 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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08/06/2021 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/06/2021 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2021 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2021 13:30
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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31/05/2021 15:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
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31/05/2021 15:26
Decisão interlocutória
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20/04/2021 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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