27/08/2025 19:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
21/07/2025 16:45

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5001133-43.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARLUCIA COSTAADVOGADO(A): DANIELLE VICENTE PORTUGAL (OAB RJ227056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face da MARINHA DO BRASIL, na qual a parte autora objetiva a condenação da ré à implementação da pensão por morte, retroativa à data do falecimento, incluindo o pagamento do 13º salário, das prestações vencidas e vincendas, com aplicação de correção monetária pelo INPC desde quando devidas, bem como a extinção do rateio da pensão por morte (evento 1, DOC1).

Atribui à causa o valor de R$ 46.383,76 (evento 8, CALC1).

A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local em que ele se instala. A Lei nº 10.259/2001 considera para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa.

Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, no momento do ajuizamento, são de competência do Juizado.

Verifica-se que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, que o polo ativo está constituído por pessoa física, e que a matéria não está dentre as excluídas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre observar que a constatação da incompetência da Vara Federal na presente demanda ensejaria a redistribuição do feito para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.

Ocorre que a partir de 01 de agosto de 2024 o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024)), de modo que se faz necessária a convolação do rito, sem necessidade de redistribuição.

Em face do exposto, determino a convolação do rito do Juízo Comum Cível para o rito dos Juizados. À Secretaria para regularização.
16/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:37

Determinada a intimação
13/06/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:10

Determinada a intimação
14/04/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:00

Juntada de Petição
13/02/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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