14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004331-77.2024.4.02.5117/RJAUTOR: TANIA MARIA PEREIRAADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299)SENTENÇADispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora NB 196.916.846-0 desde 30/01/2020 (Data de Entrada do Requerimento Administrativo - DER), bem como a pagar os valores atrasados desde então, nos termos da fundamentação.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

A pensão por morte da parte autora será vitalícia, nos termos da fundamentação.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
04/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 13:26

Conclusos para julgamento
07/08/2025 13:26

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência Presencial - São Gonçalo - 06/08/2025 13:30. Refer. Evento 37
05/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 13:51

Juntada de Petição
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/06/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 17:50

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência Presencial - São Gonçalo - 06/08/2025 13:30
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004331-77.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: TANIA MARIA PEREIRAADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência para o dia 06/08/2025, às 13h30min.

As testemunhas, no máximo de 03 para cada parte, deverão participar do ato, independentemente de intimação.

As partes, seus representantes e suas testemunhas deverão comparecer PRESENCIALMENTE à audiência, que será realizada no prédio da Justiça Federal, que fica na Rua Coronel Serrado, 1560, 1° andar, bairro Zé Garoto - São Gonçalo.

A parte autora deverá indicar os seus dados completos e os dados para qualificação das testemunhas por ela indicadas (nome completo, CPF, cópia de documento de identificação com foto, endereço onde possa ser encontrada, inclusive e-mail e telefone celular, preferencialmente aquele que possua conta ativa no WhatsApp, pela qual possa ser contatada) até 72 horas antes da audiência.

Ficam as partes cientes de que o ato será gravado por meio de sistema audiovisual.

Intimem-se.
17/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/06/2025 18:02

Determinada a intimação
11/06/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:43

Determinada a intimação
24/04/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/11/2024 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/11/2024 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:53

Determinada a intimação
29/10/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/10/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/10/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 08:48

Determinada a intimação
04/10/2024 09:57

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/09/2024 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 22:06

Determinada a intimação
06/09/2024 10:46

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:39

Não Concedida a tutela provisória
22/07/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 12:22

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
25/06/2024 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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