TRF2 - 5061804-35.2025.4.02.5101

1ª instância - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

VALENTIN FERREIRA SILVA

CPF *25.***.*79-01

JOSIANE RIBEIRO DA SILVA

CPF *70.***.*62-29

Advogados

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

OAB: 023633/CE

CPF *11.***.*70-61

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 10:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 09/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 08/09/2025 14:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27

  • 08/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061804-35.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: VALENTIN FERREIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO (OAB CE023633)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOSIANE RIBEIRO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO (OAB CE023633)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 03/09/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 05/09/2025 13:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 05/09/2025 13:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 05/09/2025 10:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 04/09/2025 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 12:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2025 12:28

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 01/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 29/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061804-35.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: VALENTIN FERREIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO (OAB CE023633)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOSIANE RIBEIRO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO (OAB CE023633)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 27/08/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 28/08/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 28/08/2025 12:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/08/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 28/08/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 28/08/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 27/08/2025 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 13/08/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 06/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 29/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18

  • 28/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061804-35.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: VALENTIN FERREIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO (OAB CE023633)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOSIANE RIBEIRO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO (OAB CE023633)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 25/07/2025 - Juntada de certidão

  • 25/07/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18

  • 25/07/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:22

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 14:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/07/2025 11:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8

  • 30/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9

  • 27/06/2025 08:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061804-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALENTIN FERREIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO (OAB CE023633)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOSIANE RIBEIRO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO (OAB CE023633) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado.

    Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão/restabelecimento de benefício ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS) (NB 7181388151). 1) Intime-se a parte autora para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo; na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo.  - Junte termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado renuncie expressamente ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.  - Informe quais são as despesas essenciais de seu núcleo familiar, juntando aos autos documentos aptos a comprovar as despesas alegadas, tais como notas fiscais (de supermercados, drogarias, etc), faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de pagamento (de luz, gás, telefone, aluguel, etc), dentre outros que possuir;   - Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora.

    Cumprido, prossiga nos termos abaixo.  Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada,  juntado aos autos, ​defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º).

    DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§  3º, art. 300, CPC).

    No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória.

    Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) DETERMINO a produção de prova pericial para verificação socioeconômica, a ser realizada por meio de perito(a) Assistente Social.

    O(a) perito(a) Assistente Social deve verificar as Condições Socioeconômicas (LOAS) a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora. 2.1) Nomeie-se perito dentre os cadastrados no sistema AJG, cientificando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo, nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024, devendo, ainda, designar data e horário para a realização da avaliação social, a qual deve ser realizada na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Ressalto que o prazo para a entrega do laudo é de 15 dias.

    A fim de viabilizar o ingresso no local da verificação, deverá o perito assistente social previamente contatar a parte autora ou o representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.

    O(a) perito(a) Assistente Social deve verificar as Condições Socioeconômicas (LOAS) a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora.

    Se possível e conveniente, com a devida autorização dos envolvidos, deverá fotografar (celular ou câmera fotográfica) a residência e o entorno, o que, ressalte-se, já é praxe nas verificações realizadas por oficiais de justiça.

    As fotos deverão ser anexadas ao laudo. 2.2) Intimem-se as partes da data da perícia, por certidão ou ato ordinatório.

    Ciente a parte autora que caso não esteja presente no momento da perícia, injustificadamente, o processo deverá vir para conclusão imediatamente. 3) Juntado o laudo, CITE-SE o réu para contestação em 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, solicitar o envio dos autos ao Cesol/RJ.

    Caso contrário, apresente no prazo resposta quanto ao mérito, observando o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 4) Apresentada resposta, dê-se vista as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Os requerimentos de prova devem ser acompanhados da justificativa quanto a sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5) Nada mais requerido, venham conclusos para analise da necessidade de perícia médica.     

  • 26/06/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:51

    Determinada a intimação

  • 25/06/2025 15:20

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 24/06/2025 23:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 24/06/2025 18:50

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSIANE RIBEIRO DA SILVA - NORMAL

  • 24/06/2025 18:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/06/2025 16:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/06/2025 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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