30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
27/06/2025 11:05

Conclusos para julgamento
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051993-61.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: RILDA DE BARROS VIMERCATI (Espólio)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento no sentido de que a presente ação passe a tramitar sobre segredo de justiça.

Inicialmente é importante frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça, a exceção.

Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No presente caso, embora a situação narrada demande cautela na divulgação de dados pessoais, ela não se enquadra nas hipóteses legais, nem há a demonstração de fato concreto ou de risco específico ligado ao peticionante, que justifique o sigilo pleiteado.

Assim, INDEFIRO o requerido.

Intime-se o peticionante por 15 dias.

No prosseguimento do feito, decorrido o prazo e nada mais requerido, venham conclusos para sentença.
26/06/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
26/06/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:51

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 16:43

Juntada de Petição
21/03/2025 16:51

Juntada de Petição
10/02/2025 22:25

Juntada de Petição
24/11/2024 12:08

Conclusos para julgamento
22/10/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/09/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
29/07/2024 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/07/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:30

Despacho
18/06/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
07/06/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 05:31

Juntada de Petição
18/04/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
14/03/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/02/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/02/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 20:44

Decisão interlocutória
19/11/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 02:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2023 17:45

Redistribuído por sorteio - (RJRIO18S para RJRIO12S)
06/09/2023 17:38

Juntada de Certidão
01/09/2023 19:07

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09S para RJRIO18S)
14/07/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/05/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 11:43

Determinada a intimação
23/11/2022 17:22

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/06/2022 02:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/05/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 14:50

Determinada a intimação
18/05/2022 16:50

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/02/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 14:28

Determinada a intimação
08/10/2021 19:20

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2021 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/07/2021 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2021 11:41

Determinada a intimação
07/07/2021 15:51

Alterado o assunto processual
02/02/2021 15:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/02/2021 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
10/12/2020 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2020 10:48

Determinada a intimação
09/11/2020 18:08

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50031111120204020000/TRF2
25/09/2020 14:58

Juntada de Petição
03/09/2020 11:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/09/2020 11:09

Juntada - Peças Digitalizadas
02/09/2020 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/08/2020 12:01

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50031111120204020000/TRF2
27/08/2020 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
25/08/2020 17:21

Juntada de Petição
21/08/2020 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2020 14:27

Determinada a intimação
17/08/2020 10:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/07/2020 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/07/2020 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
10/07/2020 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2020 19:27

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50031111120204020000/TRF2
01/04/2020 17:31

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 50031111120204020000/TRF2
27/03/2020 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
18/03/2020 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
18/03/2020 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
13/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
13/03/2020 13:35

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO09
03/03/2020 18:02

Remessa Interna - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
03/03/2020 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2020 18:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação
14/10/2019 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/10/2019 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/10/2019 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
04/10/2019 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/09/2019 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/09/2019 19:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
21/08/2019 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/08/2019 17:17

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
09/08/2019 17:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2019 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2019 17:01

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Deferida
08/08/2019 15:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/08/2019 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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