18/09/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5104420-59.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSEMARCIA HELENA DOS SANTOSADVOGADO(A): LETHYCIA TOMAZ CAMARA TORNEIRO (OAB RJ250848)ADVOGADO(A): THIAGO DE AGUIAR SILVA (OAB RJ247275) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao INSS acerca dos cálculos juntados no evento 60, CALC4.

Sem prejuízo, considerando o disposto no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0413973, bem como a necessidade de dar efetividade e celeridade ao cumprimento do julgado, aliado ao fato de que a parte ré tem acesso às informações necessárias à confecção dos cálculos; intime-se o(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que, no prazo de 30 dias, forneça o valor devido a título de atrasados, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, privilegiando assim a execução invertida.

Ressalte-se que, deverá o réu ater-se aos estritos termos do julgado; descontando, entretanto, eventual pagamento administrativo já realizado a esse título.

Ressalte-se ainda que, na hipótese da quantia indicada na planilha de cálculos apresentada pelo réu superar o valor da alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), deverá o ente devedor realizar o “corte de alçada”, o qual deverá incluir as 12(doze) parcelas vincendas nos termos do Enunciado 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 292 do CPC.

Outrossim, na confecção dos cálculos de honorários sucumbenciais (se houver), deverá o réu observar a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ. No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Com a juntada dos cálculos, cadastre-se a(s) minuta(s) da requisição referente(s) ao cumprimento do julgado.

Após, dê-se vista às partes em relação aos cálculos e à(s) minuta(s) de requisitório cadastrada(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do E.

Conselho da Justiça Federal.

Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando desde já o beneficiário cientificado de que deverá que acompanhar o depósito no site do e-Proc do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br), bem como as informações referentes ao saque constantes do Demonstrativo de Pagamento, independentemente de nova intimação. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito.
11/09/2025 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 06:38

Determinada a intimação
10/09/2025 19:53

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:17

Juntada de Petição
25/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 13:55

Determinada a intimação
08/07/2025 17:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 10:58

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 15:37

Juntada de Petição
03/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104420-59.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSEMARCIA HELENA DOS SANTOSADVOGADO(A): LETHYCIA TOMAZ CAMARA TORNEIRO (OAB RJ250848)ADVOGADO(A): THIAGO DE AGUIAR SILVA (OAB RJ247275)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONDENANDO O INSS na obrigação de implantar o benefício de pensão por morte vitalícia em favor da parte autora, nos termos do artigo 77, § 2º, V, ?c?, ?6?, da Lei 8.213/91, consideradas as alterações trazidas na Emenda Constitucional 103/2019, desde a data do óbito (20/12/2021).

CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 20/12/2021 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC.
13/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:51

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 15:38

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:37

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 07ª VARA FEDERAL - 12/06/2025 14:00. Refer. Evento 30
12/06/2025 15:36

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
12/06/2025 15:29

Juntado(a)
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
12/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/05/2025 18:49

Determinada a intimação
09/05/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 10:31

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 07ª VARA FEDERAL - 12/06/2025 14:00
24/04/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:18

Determinada a intimação
31/03/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:18

Determinada a intimação
24/02/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
24/01/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 11:35

Determinada a citação
24/01/2025 10:03

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 10:38

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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