29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111034-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: THIAGO HEIDRICH ROCHA LIMAADVOGADO(A): PAULO FABIANO AMADO ROSA (OAB RJ213457) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, requerendo o que entender de direito.
04/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOEF11
23/07/2025 08:38

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5111034-80.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: THIAGO HEIDRICH ROCHA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO FABIANO AMADO ROSA (OAB RJ213457) TRIBUTÁRIO.

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS e similares.

SENTENÇA de improcedência.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

ENTENDIMENTO DA TNU COM a SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS".

SUBSUNÇÃO AO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

INEXISTÊNCIAS NOS CONTRACHEQUES DAS RUBRICAS "FOLGAS INDENIZADAS", "DOBRA", "INDENIZAÇÃO POR REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO GOZADO", "ABONO PECUNIÁRIO E CCT 2023" E "PRÊMIO POR DESEMPENHO". isenção do auxílio de despesas para educação como limite de valor. art. 8ªº da lei 9.250/1995. possibilidade de restituição por declaração de ajuste caso recolhido imposto de renda sobre o auxílio para despesas de educação. não demosntrada a incidência do imposto de renda sobre auxílio para despesas com educvçaão. recurso da parte autora desprovido. sentença de improcedência mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Sem custas.

Honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, observando os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o trânsito em julgado dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
18/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 15:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/06/2025 12:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/06/2025 15:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
02/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 16:25

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 18:07

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 17:22

Juntada de Petição
14/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:53

Determinada a intimação
13/02/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para julgamento - 05/02/2025 17:00:04)
08/01/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/01/2025 12:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 16:44

Determinada a citação
07/01/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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