12/09/2025 15:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 18:51

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/06/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA CRISTINA ALVES ROBERTO DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL ARAUJO DE MELLO (OAB RJ148674)ADVOGADO(A): JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (OAB RJ104627) DESPACHO/DECISÃO A autora, servidora pública federal, ocupa o cargo de Técnico de Laboratório na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e é lotada no Serviço de Patologia Clínica do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (ev. 1, decl9).

Em razão das atividades que desempenha, a autora recebe o adicional de insalubridade em grau médio - 10% (ev. 1, financ8), todavia, alega que está exposta a agentes biológicos e químicos nocivos à saúde, o que justificaria a majoração para o grau máximo - 20%.

Requer prova pericial (ev. 16).

Pois bem.

Depreende-se do art. 68 da Lei nº 8.112/90 que o direito à percepção do adicional de insalubridade está condicionado ao trabalho exercido de forma habitual e permanente em exposição a condições de insalubridade ou de risco à saúde, não sendo devido, a contrario sensu, aos servidores cuja exposição aos agentes nocivos é de caráter esporádico ou eventual.

A Lei nº 8.270/91, a seu turno, estabelece que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais receberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: 5%, 10% e 20%.

Considerando a necessidade de verificação da permanência/habitualidade do contato do servidor federal com o agente nocivo, o art. 10, § 2º, II, da Orientação Normativa nº 4/2017 exige que o Laudo Técnico necessário para concessão de adicional de insalubridade, nos termos do art. 2º do Decreto nº 97.458/1989, considere a situação individual de trabalho de cada servidor.

Com relação aos agentes biológicos insalubres, aplica-se o Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 do extinto Ministério do Trabalho que lista os graus de insalubridade, segundo avaliação qualitativa, ou seja, de acordo com as atividades desempenhadas pelo profissional, elaborada em LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho ou em Laudo de PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

Apesar disso, nota-se que, no presente caso, a ré não trouxe aos autos o LTCAT ou o Laudo de PPRA referente às atividades desempenhadas pela autora.

Assim, a fim de dirimir a questão, DETERMINO a realização de perícia técnica, na especialidade de engenharia em segurança do trabalho. 1 - NOMEIO o enegenheiro Sergio Antônio Dias Martins como perito do Juízo, na especialidade engenharia em segurança do trabalho.

Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Outrossim, depreende-se do art. 12 da Lei nº 10.259/01 que as perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais têm a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

Considerando o tempo a ser demandado na perícia, a complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e o trabalho a ser realizado pelo expert, tem-se por justificado o arbitramento de honorários periciais no triplo do valor mínimo da tabela vigente (R$ 810,00 – oitocentos e dez reais) previsto na Tabela V do anexo único da Resolução CJF n.º 305/2014 c/c art. 28, §1º da mesma Resolução, com a alteração da Resolução CJF 937/2025, devendo ser pagos pelo Sistema AJG, conforme art. 22 daquela resolução.

A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. 2 - Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. 3 - Com a vinda dos quesitos, intime-se o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, para designar o dia e hora da perícia, que será realizada no local de trabalho da autora.

O perito deverá informar a data e horário nos autos, com tempo hábil para a intimação das partes, a fim de facultar às partes o acompanhamento da perícia, inclusive por meio dos seus assistentes técnicos. 4 - Proceda a Secretaria à intimação das partes, acerca da data, hora e local designados para a realização do exame pericial. 5 - A autora deverá anexar demonstrativo de rendimento anual do corrente ano, bem como certidão ou mapa de tempo de serviço para aposentadoria, que indique seu histórico de lotações, com o período de cada uma delas, para saber quais foram as funções exercidas e respectivos locais de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal.

Nos termos do disposto no art. 370 do CPC, o Juízo considera a prova determinada como necessária ao julgamento do pedido de condenação da ré ao pagamento de eventuais atrasados devidos, portanto, a não apresentação levará ao julgamento de improcedência do pedido. 6 - Oficie-se ao(à) diretor(a), ou quem as vezes fizer, do hospital, local de trabalho da parte autora, informando-o(a) do dia e hora em que será realizada a prova técnica, a fim de facilitar a entrada e realização da perícia pelo Sr.

Perito, devendo constar do ofício cópia desta decisão. 7 - O Perito deverá responder aos eventuais quesitos apresentados pelas partes e aos seguintes quesitos do Juízo: Quesitos de adicional de insalubridade em grau máximo: 1.

Qual é o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado; existe ato administrativo que determinou a localização do servidor no local periciado ou de designação para executar as atividades objeto de perícia; 2.

Se a parte autora, considerada a sua jornada e o seu nível de eventual exposição a agentes biológicos, químicos ou físicos está condicionada ao trabalho exercido de forma habitual e permanente em exposição às condições de insalubridade ou se a exposição aos agentes nocivos é de caráter esporádico ou eventual, devendo estimar a proporção em termos de horas trabalhadas; 3.

Deverá ser informado se o trabalho ou atividades ocorrem em contato permanente com: 3.1. pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; 3.2. esgotos (galerias e tanques); 3.3. lixo urbano (coleta e industrialização); 3.4. carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose). 4.

Deverá ser informado se os trabalhos e operações ocorrem em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em: 4.1. hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); 4.2. laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); 4.3. gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); 4.4. hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); 4.5. contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; 4.6. cemitérios (exumação de corpos); 4.7. estábulos e cavalariças; 4.8. resíduos de animais deteriorados. 5.

A classificação do grau de insalubridade, com base em avaliação qualitativa, bem como o respectivo percentual aplicável, considerando-se o artigo 12, I, da Lei 8.270/91 e a NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, em especial o ANEXO Nº 13 - AGENTES QUÍMICOS E ANEXO N.º 14 – AGENTES BIOLÓGICOS, sem dispensar possíveis agentes físicos (Aprovado pela Portaria SSMT n.º 12, de 12 de novembro de 1979). 6.

Na falta de ato administrativo de designação do servidor para o desempenho no local de trabalho, de atividades que o expõe aos agentes nocivos, é possível estimar desde quando ocorre a exposição? 7.

Deve ser esclarecido com detalhes se a parte autora trabalha permanentemente com pacientes que ficam em unidades de isolamento de bloqueio, ou seja, por doença que demande protocolo tratamento em isolamento, ou se, eventualmente, pode lidar com pacientes que demandem o isolamento na própria unidade. 8 - O laudo deverá ser entregue pelo Sr.

Perito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a data da realização da perícia, oportunidade na qual responderá aos quesitos do juízo e aos eventuais quesitos das partes. 9 - Suspenda-se o feito até a entrega do laudo. 10 - Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. 11 - Não havendo impugnação ou após prestados os esclarecimentos, expeça-se, via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. 12 - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para a sentença.
13/06/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:56

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2025 10:27

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/03/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/01/2025 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:09

Não Concedida a tutela provisória
28/01/2025 14:47

Juntada de Petição
28/01/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 19:37

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001121-90.2025.4.02.5114

Andre Luiz Cyrino Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 23:57

Exibir Processo

Processo nº 5031659-39.2024.4.02.5001

Jennifer Nascimento de Souza Santos

Uniao

Advogado: Diego Dyodi Ishiwa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018807-71.2024.4.02.5101

Lavinia Maria Sanabio Alves Borges

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002465-54.2025.4.02.5002

Aldineia dos Santos Augusto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Vandermuren Brum

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5112617-37.2023.4.02.5101

Elisabeth Karinia Pelay Mesquita

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/11/2023 16:59

Exibir Processo