16/09/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/09/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/09/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088640-79.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.ADVOGADO(A): GUSTAVO VITA PEDROSA (OAB SP240038)ADVOGADO(A): OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL (OAB RJ146539)ADVOGADO(A): RODRIGO CUNHA PERES (OAB PB016064)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES (OAB SP427259)ADVOGADO(A): JULIANA VALEIKO GROSSI (OAB RJ251034)ADVOGADO(A): GABRIELLA DE QUEIROZ RAMALHO (OAB RJ250426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuída por dependência à execução fiscal nº 5081341-51.2024.4.02.5101, que versa sobre a cobrança de de crédito no valor originário de R$ 206.075,38 (duzentos e seis mil, setenta e cinco reais e trinta e oito centavos).

Além de pugnar pela procedência dos pedidos declinados na exordial, requereu a Parte Autora a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade nos termos do art. 151, V, do CTN, (i) dos débitos de COFINS cobrados nos Processos Administrativos de Débito nº 16682.900.369/2015-17, 16682.900.373/2015-85 e 16682.900.375/2015- 74, bem como (ii) dos débitos de COFINS do período de maio/2015 inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nºs nº 70 6 24 045982-67, 70 6 24 045985-00, 70 6 24 045987-71, 70 6 24 045988-52, 70 6 24 045986-90 e 70 6 24 045981-86, nos exatos termos assegurados pelo artigo 151, V, do CTN, bem como, por conseguinte, que sejam obstados os atos de cobrança em face da Autora, inclusive a suspensão da Execução Fiscal nº 5081341-51.2024.4.02.5101, uma vez que, na esteira da jurisprudência do E.

STJ “as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.” (REsp nº 1.140.956/SP, Rel.

Min.

LUIZ FUX) e, ainda, para que (iii) os débitos em questão não sejam disponibilizados nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC etc.), inscritos no CADIN-Federal, na Lista de Devedores da PGFN ou indicados a protesto.

A decisão do evento 5.1 indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a execução fiscal conexa.

No evento 13.1, a Autora manifestou-se novamente no sentido da suspensão da execução fiscal.

A decisão do evento 15.1 indeferiu o pedido destacando que, "conforme já salientado na decisão do evento 5.1, a discussão acerca da suspensão da execução fiscal conexa ocorrerá nos autos do processo executivo".

A Autora, por meio da petição do evento 21.1, formulou pedido "para que os demais débitos (Processos Administrativos nº 16682.900.369/2015-17, nº 16682.900.373/2015-85 e nº 16682.900.375/2015-74) que não são objeto de cobrança na Execução Fiscal nº 5081341-51.2024.4.02.5101 não constituam óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal (com vencimento para 09.02.2025 – Doc. nº 01), uma vez que o (i) o débito do Processo Administrativo nº 16682.900.369/2015-17 está regularmente garantido por Seguro Garantia (Evento 1, OUT24, p. 2/9) e respectivo Endosso (Evento 13, Anexo 04, p. 2/6) e (ii) os débitos dos Processos Administrativos nº 16682.900.373/2015-85 e nº 16682.900.375/2015-74 devidamente garantidos por depósito judicial (Evento 13, Anexo 03, p. 2/3)".

A decisão do evento 23.1 deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à União que os referidosdébitos não impedissem a emissão de nova certidão de regularidade fiscal.

A Autora se manifestou no evento 28.1 alegando não cumprimento por parte da União da determinação feita na decisão que antecipou os efeitos da tutela.

No evento 30.1, foi determinado que a União/Fazenda Nacional, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprisse a determinação deferida no evento 23.1 no sentido de que os débitos apurados nos autos dos processos administrativos (i) 16682.900.369/2015-17 (posteriormente inscrito em Dívida Ativa da União nº 70.6.24.066087-40), (ii) 16682.900.373/2015-85 (não inscrito em DAU) e (iii) 16682.900.375/2015-74 (não inscrito em DAU) não consubstanciassem óbice à emissão de nova certidão positiva com efeitos de negativa.

No evento 35.1, a União informou que a Receita Federal já indicou nos processos administrativos 16682.900.373/2015-85 e 16682.900.375/2015-74 a existência de depósito judicial suspensivo da exigibilidade dos créditos.

Quanto ao débito da inscrição nº 70.6.24.066087-40, esta já foi ajuizada com a cobrança se desenvolvendo na execução fiscal nº 500947716-2025.4.02.5101.

Por fim, ela também informou que já houve a anotação da garantia ofertada, naão consistindo o débito em óbice à emissão da certidão pretendida.

No evento 38.1, a Autora foi intimada a se manifestar sobre a alegação da União, bem como foi determinada a citação da União.

A Autora ratificou que a Procuradoria da Fazenda Nacional cumpriu com a determinação proferida no evento 23.1 (evento 44.1).

A União apresentou contestação no evento 42.1, por meio da qual alegou que o ente tributante dispõe de autonomia "na determinação dos critérios segundo os quais os créditos do contribuinte podem ou não ser compensados.

Referida autonomia tem por fundamento a competência impositiva constitucional do ente tributante, que a exerce de acordo com a oportunidade e conveniência da política fiscal, ou seja, objetivando torná-la mais eficiente, de modo a que seja implementado o ideal de justiça fiscal".

Também destacou que "a compensação somente atinge aptidão para a quitação recíproca entre crédito e débito quando as dívidas são certas, líquidas e são exigíveis".

Desse modo, "para fazer jus à compensação, deve o contribuinte observar todas as exigências previstas na legislação de regência, sob pena de, a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o encontro de contas".

A Autora apresentou sua réplica ratificando suas alegações iniciais, bem como requerendo a produção de prova pericial de natureza contábil (evento 47.1), o que foi deferido pela decisão do evento 49.1.

Os quesitos da Embargante foram apresentados no evento 60.1.

O perito apresentou a proposta de honorários no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) (evento 63.1).

A União impugnou o valor dos honorários (evento 70.1). Decido.

Intime-se o Perito do Juízo, o Sr.

Carlos Martins, a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação, apresentada pela União no evento 70.1, à sua proposta de honorários.

Após, voltem os autos conclusos.
04/09/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:03

Decisão interlocutória
30/06/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/06/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088640-79.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.ADVOGADO(A): GUSTAVO VITA PEDROSA (OAB SP240038)ADVOGADO(A): OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL (OAB RJ146539)ADVOGADO(A): RODRIGO CUNHA PERES (OAB PB016064)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES (OAB SP427259)ADVOGADO(A): JULIANA VALEIKO GROSSI (OAB RJ251034)ADVOGADO(A): GABRIELLA DE QUEIROZ RAMALHO (OAB RJ250426) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Decisão/Sentença do Evento retro: "(...) Com a resposta, dê-se vista às Partes, por 05 (cinco) dias, para se manifestar a respeito dos honorários periciais, bem como trazer todos os documentos solicitados pelo perito, atento aos artigos 183 e 186, do CPC/15.

Neste mesmo prazo, a Parte Embargante deverá efetuar o depósito dos honorários, sob pena de preclusão (artigos 95 e 465, §3º do CPC). (...)"
17/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/05/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/05/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
30/04/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 21:21

Decisão interlocutória
10/04/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 12:32

Juntada de Petição
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/03/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/03/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 40
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
26/02/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 20:29

Decisão interlocutória
26/02/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
06/02/2025 13:29

Juntada de Petição
06/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/01/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/01/2025 22:28

Decisão interlocutória
23/01/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/01/2025 10:40

Juntada de Petição
14/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:31

Concedida a tutela provisória
08/01/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/12/2024 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/12/2024 06:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/12/2024 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/12/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/12/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/12/2024 22:12

Decisão interlocutória
12/12/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 17:00

Juntada de Petição
05/12/2024 16:31

Juntada de Petição
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/11/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 20:39

Decisão interlocutória
04/11/2024 17:06

Juntada de Petição
04/11/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 18:07

Juntada de Petição
30/10/2024 15:56

Distribuído por dependência - Número: 50813415120244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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