09/09/2025 14:57

Juntada de Petição
09/09/2025 14:08

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082114-96.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 31.

Defiro a dilação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido.
14/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:57

Despacho
13/08/2025 09:46

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 18:38

Juntada de Petição
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082114-96.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRIAM PAULO DE LIMA FERREIRAADVOGADO(A): MANUEL LIMA ARAUJO (OAB RJ087796)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A autora, Miriam Paulo de Lima Ferreira, dirigiu-se à agência da Caixa Econômica Federal (CEF) no dia 15/05/2019 para sacar a primeira parcela do seguro-desemprego, benefício este de natureza alimentar.

Ao tentar o saque, foi informada de que o valor já havia sido retirado.

Posteriormente, soube que o saque foi feito numa casa lotérica em Duque de Caxias, com uso do Cartão Cidadão que ela nunca teria recebido – tratava-se da segunda via, cujo envio constava como entregue, embora jamais tenha chegado às suas mãos.

Ela registrou ocorrência policial (nº 059-07308/2019) e fez reclamação administrativa no Ministério do Trabalho (protocolo nº *79.***.*00-18/2019-82), sem retorno satisfatório.

Sustenta que houve fraude e falha na prestação do serviço da CEF, e que a situação lhe causou dano moral e prejuízo material, razão pela qual postula indenização por dano moral (R$ 10.000,00) e restituição do valor corrigido do benefício (R$ 2.533,88).

Tendo em vista que a CEF dispõe de todos os elementos para autenticar as operações bancárias realizadas em nome da parte autora, contrastando com a hipossuficiência da parte autora nesse campo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que a CEF comprove a regularidade e autenticidade das operações questionadas.

Além disso, a CEF deve regularizar sua representação processual, nos termos invocados pela parte autora, conforme o disposto no art. 114, §1º, do CPC.

Assim, DETERMINO que a CEF promova, em trinta dias: (i) a regularização da sua representação processual; (ii) a comprovação de regularidade do envio do cartão cidadão e das operações impugnadas pela parte autora, mediante juntada da documentação pertinente, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos narrados pela autora.

No mesmo prazo, traga a UNIÃO as providências adotadas no processo administrativo *79.***.*00-18/2019-82.

Intimem-se.

Com as respostas, vista à autora por 5 dias.

Após, voltem-me para sentença.
17/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:11

Convertido o Julgamento em Diligência
28/04/2025 13:57

Juntada de Petição
28/04/2025 13:55

Juntada de Petição
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 09:34

Juntada de Petição - (P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
11/02/2025 10:03

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 14:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 10:50

Juntada de Petição
03/02/2025 11:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 11:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASÍLIA) - EXCLUÍDA
10/12/2024 11:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)
10/12/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 09:51

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/12/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:48

Determinada a intimação
15/10/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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