TRF2 - 5010036-04.2024.4.02.5102
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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09/09/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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09/09/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/08/2025 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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26/06/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/06/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/06/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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26/06/2025 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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26/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010036-04.2024.4.02.5102/RJIMPETRANTE: MARIA LUCIA FERRAZ MOREIRA NUNESADVOGADO(A): MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir, em procedimento de malha fiscal, as futuras declarações de ajuste anual do IRPF da impetrante, exclusivamente em razão da dedução das contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits da FUNCEF da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do que restou decidido nos autos do ?processo 5005262-67.2020.4.02.5102/RJ, evento 8, SENT1?.
Julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de apreciação dos "processos administrativos de lançamento em malha fiscal das declarações de ajuste anual da impetrante Exercício 2024 Ano-Calendário 2023 e Exercício 2023 Ano-Calendário 2022".
Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12,016/09).
Sentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009.
Em havendo interposição de recurso; dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.
Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Custas para recurso: i) Impetrante: R$ 12,50; ii) Parte Ré: sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.286/96).
P.R.I. -
25/06/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 17:06
Concedida a Segurança
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30/01/2025 18:15
Conclusos para julgamento
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21/11/2024 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/11/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/11/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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22/10/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/10/2024 22:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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08/10/2024 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/10/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/10/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/10/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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03/10/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 17:58
Não Concedida a Medida Liminar
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03/10/2024 14:58
Conclusos para decisão/despacho
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02/10/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/10/2024 14:32
Despacho
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01/10/2024 16:07
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2024 16:06
Juntada de Certidão
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25/09/2024 06:32
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 12,50 em 25/09/2024 Número de referência: 1231647
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20/09/2024 12:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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