04/09/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/09/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002144-41.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: SILVANA MARCIA BENTO DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PESSANHA (OAB RJ254746)ADVOGADO(A): MATHEUS RODRIGUES BISSONHO (OAB RJ263630) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal.

Prazo 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com a devida baixa.
01/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:03

Determinada a intimação
28/08/2025 09:01

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 09:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJCAM01
28/08/2025 09:00

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
05/08/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002144-41.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: SILVANA MARCIA BENTO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PESSANHA (OAB RJ254746)ADVOGADO(A): MATHEUS RODRIGUES BISSONHO (OAB RJ263630) RESPONSABILIDADE CIVIL.

UNIÃO.

ABERTURA DE REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR (MEI) REALIZADO FRAUDULENTAMENTE NO NOME DA AUTORA.

CRIAÇÃO DE UMA PADARIA EM SÃO PAULO.

MENSAGENS DE COBRANÇA DE 4 EMPRESAS DIFERENTES por débito da empresa aberta fraudulentamente TOTALIZANDO MAIS DE R$6.000,00.

PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

ANULAÇÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, A EXCLUIR O NEXO DE CAUSALIDADE.

CONSTATAÇÃO DE QUE A UNIÃO É A RESPONSÁVEL PELO SISTEMA FALHO DE CADASTRAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES.

PROCEDIMENTO DE CADASTRAMENTO COM FORNECIMENTO DE DADOS, SEM A JUNtADA DE DOCUMENTOS E CONFERÊNCIA DA IDENTIDADE DO USUÁRIO QUE EFETUA O CADASTRO.

CONDUTA OMISSIVA IMPUTÁVEL Á UNIÃO (ARTIGO 37, §6 DA cf).

Dano moral configurado. valor fixado EM R$1.000,00 com razoabilidade com base nas peculiaridades do caso concreto. recurso AUTORAL conhecido e provido. sentença REFORMADA ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença proferida pelo Juízo de origem para julgar em parte PROCEDENTE o pleito autoral, condenando a União ao pagamento de danos morais, no valor de R$1.000,00 (mil reais), corrigidos pela Selic a contar da presente data.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios ao ao recorrente vencedor.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.
01/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 14:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2025 10:56

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
22/07/2025 16:03

Juntada de Petição
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/07/2025 20:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/07/2025 14:00 Sequencial: 46
10/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:46

Retirado de pauta
25/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002144-41.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: SILVANA MARCIA BENTO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PESSANHA (OAB RJ254746) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 09/07/2025, às 14h00, na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00. 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025, por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: [email protected].

O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração, em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra.

Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões.

Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM.

Juiz Federal Dr.

Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 09/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 6, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 09/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00. c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).
18/06/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/06/2025 18:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 18
18/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
10/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/11/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/11/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/11/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
17/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:59

Julgado improcedente o pedido
05/07/2024 10:14

Conclusos para julgamento
04/07/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/04/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:42

Determinada a intimação
04/04/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 13:46

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/03/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 21:58

Decisão interlocutória
21/03/2024 10:05

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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