10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002755-52.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ABNE DOS SANTOS SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA (OAB RJ179414) DESPACHO/DECISÃO O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o poder judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou mesmo homologação de atos administrativos a determinar que todo ato de execução tenha que ser submetido automaticamente ao contador judicial, para verificar a exatidão de cálculos já apresentados pela parte contrária, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção, bem como para apuração do valor devido à parte autora a título de atrasados ou, ainda, para que ratifique, ou não, os cálculos apresentados por quaisquer das partes.

Assim, a parte não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, indicando de forma clara sua pretensão que seja consentânea com o trânsito em julgado, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária, afastando qualquer possibilidade de surpresa.

Portanto, intime-se a parte exequente para que indique quais são os pontos e/ou elementos nos cálculos trazidos pela contadoria - evento 63, CALC1 - que não são condizentes com a sentença prolatada, de forma a justificar as razões pelas quais os cálculos não se prestam à execução a ser deflagrada, sob pena de indeferimento da impugnação. Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me para homologação dos cálculos do evento 63, CALC1.
08/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:52

Determinada a intimação
08/09/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 16:51

Juntada de Petição
05/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002755-52.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ABNE DOS SANTOS SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA (OAB RJ179414) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para aferir o valor da execução, tendo em vista a impugnação apresentada pela parte exequente (evento 51, CALC2) e os cálculos da parte executada (evento 45, ANEXO2), devendo ser observados os parâmetros do julgado e o corte de alçada do Juizados Especiais Federais à época da propositura da ação.

Os valores recolhidos indevidamente devem observar a prescrição quinquenal e a correção pela SELIC.

Ademais, considerando a lógica da Súmula 162 do STJ (Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada), deve ser aplicada a correção monetária, relativamente às quantias a serem restituídas, a cada desembolso.

Cumprido, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.

Na ausência de impugnações justificadas, prossiga-se a execução com as cautelas de praxe.
26/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 08:35

Remetidos os Autos - RJMACSECONT -> RJMAC01
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 16:06

Juntada de Petição
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 14:51

Remetidos os Autos - RJMAC01 -> RJMACSECONT
31/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:51

Determinada a intimação
31/07/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002755-52.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ABNE DOS SANTOS SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA (OAB RJ179414) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora acerca do cálculo do valor devido apresentada pela Fazenda Nacional (Evento 45, ANEXO2).

Havendo concordância do autor em relação ao cálculo apresentado pela executada, expeça-se RPV para pagamento dos valores.

Em sendo apresentada discordância fundamentada pelo autor, retornem-me conclusos os autos.

Intime-se. Macaé, 02/07/2025.
02/07/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 11:55

Determinada a intimação
02/07/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/05/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/03/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:29

Determinada a intimação
14/03/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 13:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/03/2025 13:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJMAC01
14/03/2025 13:21

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/02/2025 10:44

Juntada de Petição
04/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2025 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/02/2025 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/02/2025 15:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/01/2025 10:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
28/01/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/12/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/11/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/11/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:51

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 09:44

Conclusos para julgamento
11/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/07/2024 12:16

Juntada de Petição
17/07/2024 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:07

Determinada a intimação
12/06/2024 20:02

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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