03/09/2025 16:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
01/09/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 41
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 15:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031851-60.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZAADVOGADO(A): PRISCILA PIRES GONCALVES (OAB RJ225486)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR a especialidade dos seguintes períodos de contribuição, nos termos da fundamentação acima: SERVIÇOS DE PORTARIA E VIGILÂNCIA LTDA - de 23/07/1981 a 19/10/1981; ASSISTÊNCIA MÉDICA E BENEFÍCIOS MESBLA S.A. - de 01/12/1981 a 17/06/1982; CARREFOUR COMÉRCIO E IND.

LTDA - de 08/07/1983 a 13/10/1983 e VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA - de 21/09/1982 a 07/12/1982.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
14/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:59

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2025 12:00

Juntado(a)
31/07/2025 16:20

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031851-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZAADVOGADO(A): PRISCILA PIRES GONCALVES (OAB RJ225486) DESPACHO/DECISÃO Na petição inicial a parte autora, em síntese, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento, entre outros, da especialidade de período em que alega ter trabalhado como vigilante.

Na decisão do evento 14, DESPADEC1, foi determinada a suspensão do processo com fundamento na decisão proferida pelo e.

STF no RE 1368225, em 15/04/2022, que reconheceu a repercussão geral sobre o Tema Repetitivo nº 1.209, que trata do "reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019".

Na petição do evento 19, PED RECONSIDERACAO1, o autor requer o levantamento da suspensão, considerando que a demanda versa sobre o reconhecimento da atividade de vigilante por presunção legal, em período anterior à Lei 9.032/95.

DEFIRO o requerido pela parte autora no evento 19.

A pretensão formulada na demanda, conforme inicial e documentação que a acompanha, fazendo a devida distinção, diz respeito ao reconhecimento da especialidade da referida atividade de vigilante por enquadramento da categoria profissional, ou seja, em período anterior à Lei nº. 9.032/95, ao passo que o Tema 1.209, do STF, refere-se a período posterior à referida lei, não sendo caso, portanto, de sobrestamento do feito.

Assim, RECONSIDERO a decisão do evento 14, DESPADEC1, para determinar o imediato levantamento do sobrestamento dos autos e o seu regular prosseguimento.
17/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:16

Determinada a intimação
17/06/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/03/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/02/2025 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:21

Convertido o Julgamento em Diligência
26/11/2024 16:58

Conclusos para julgamento
16/09/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/07/2024 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:01

Determinada a intimação
11/06/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 18:25

Juntado(a)
14/05/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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