31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/08/2025 17:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:46

Determinada a intimação
21/08/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 14:10

Juntada de Petição
27/07/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039385-55.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIA DE MELLO BOAVENTURAADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)AUTOR: GEYSA DE MELLO RIZZO BOAVENTURAADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo aos proventos da falecida autora, e condeno a União Federal/Fazenda Nacional a restituir ao espólio os valores indevidamente recolhidos a tal título, a partir de 10/06/2019, devendo ser aplicado exclusivamente, sobre o débito a ser apurado em sede de liquidação de sentença, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Condeno a União Federal ao pagamento das custas, dispensado o pagamento de honorários na forma do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002).

Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF.

O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC).

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C.
26/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 14:33

Juntada de Petição
20/02/2025 18:11

Conclusos para julgamento
20/02/2025 18:11

Despacho
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
09/01/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 09:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/01/2025 17:36

Juntada de Petição
19/12/2024 15:11

Juntada de Petição
06/12/2024 11:19

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
13/11/2024 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 16:41

Despacho
08/11/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 18:16

Juntada de Petição
23/10/2024 14:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
21/10/2024 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
20/10/2024 19:27

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
17/10/2024 17:22

Despacho
11/10/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
03/10/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/10/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/10/2024 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 22:32

Despacho
27/09/2024 12:22

Juntada de Petição
26/09/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 11:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2024 10:30

Juntada de Petição
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
26/08/2024 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:57

Despacho
23/08/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
23/08/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/08/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:09

Despacho
18/08/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 35
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/06/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/06/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/06/2024 11:51

Juntada de Petição
26/06/2024 11:03

Juntada de Petição
25/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:22

Decisão interlocutória
25/06/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 15:41

Juntada de Petição
25/06/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 21:17

Convertido o Julgamento em Diligência
23/06/2024 09:49

Conclusos para julgamento
23/06/2024 09:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão/despacho - 21/06/2024 15:07:31)
21/06/2024 15:41

Juntada de Petição
21/06/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 19
21/06/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/06/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 17:34

Determinada a citação
20/06/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 22:38

Concedida em parte a Tutela Provisória
17/06/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/06/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 16:13

Despacho
11/06/2024 09:33

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5087074-95.2024.4.02.5101

Lucilene Conceicao dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003228-85.2021.4.02.5005

Vanilda de Souza dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 5006666-14.2024.4.02.5006

Joao Emanuel Pinto Arcanjo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/09/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 5100156-96.2024.4.02.5101

Fabiana Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042754-23.2025.4.02.5101

Milena Oliveira Matias Ferreira

Gerente Executivo da Aps Ceab Reconhecim...

Advogado: Maylson Costa Sousa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo