TRF2 - 5099322-93.2024.4.02.5101
1ª instância - 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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18/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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10/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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09/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5099322-93.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOREQUERENTE: CRISTIANA GOMES DE ALMEIDA SOUZAADVOGADO(A): RACHEL MACEDO BERNARDO (OAB RJ173432)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 08/09/2025 - Juntado(a) -
08/09/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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08/09/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/09/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/09/2025 12:02
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-90
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01/09/2025 14:19
Juntada de Petição
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29/08/2025 18:38
Juntada de Petição
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08/08/2025 18:52
Juntada de Petição
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06/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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29/06/2025 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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18/06/2025 00:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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16/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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16/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5099322-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CRISTIANA GOMES DE ALMEIDA SOUZAADVOGADO(A): RACHEL MACEDO BERNARDO (OAB RJ173432) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.
O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.
Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio. -
13/06/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2025 19:05
Determinada a intimação
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13/06/2025 14:22
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 08:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/06/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/06/2025 13:36
Juntada de Petição
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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16/05/2025 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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16/05/2025 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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16/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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14/05/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/05/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
-
14/05/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2025 11:55
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/05/2025 11:54
Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
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13/05/2025 23:29
Homologada a Transação
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13/05/2025 16:01
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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09/04/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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09/04/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/04/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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08/04/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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31/03/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 13:26
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO31F)
-
28/03/2025 13:26
Juntada de Certidão
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24/03/2025 16:06
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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24/03/2025 16:05
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 28
-
24/03/2025 13:49
Juntada de Certidão
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23/03/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/02/2025 13:44
Juntada de Petição
-
30/01/2025 07:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/01/2025 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/01/2025 04:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/01/2025 13:55
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 29
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13/01/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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13/01/2025 15:23
Juntada de Certidão
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13/01/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 15:18
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANA GOMES DE ALMEIDA SOUZA <br/> Data: 19/02/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DAIA
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13/01/2025 15:15
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 8
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13/01/2025 13:14
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31F para CEPERJB-RJ)
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13/01/2025 11:52
Despacho
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13/01/2025 08:46
Conclusos para decisão/despacho
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09/01/2025 13:51
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31F)
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07/01/2025 18:40
Juntada de Petição
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07/01/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
18/12/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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16/12/2024 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/12/2024 19:26
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/12/2024 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/12/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/12/2024 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 20:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/12/2024 14:37:24)
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09/12/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 14:34
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANA GOMES DE ALMEIDA SOUZA <br/> Data: 17/03/2025 às 09:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENA
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09/12/2024 08:03
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31F para CEPERJA-RJ)
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06/12/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 15:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/12/2024 15:17
Não Concedida a tutela provisória
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05/12/2024 11:49
Conclusos para decisão/despacho
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03/12/2024 21:26
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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03/12/2024 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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