22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13
11/07/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057321-59.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ALL VEICULOS LTDAADVOGADO(A): JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294)IMPETRANTE: GENIAL PNEUS LTDAADVOGADO(A): JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294)IMPETRANTE: GENIAL PNEUS LTDAADVOGADO(A): JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294)IMPETRANTE: POTENZA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294)IMPETRANTE: GENIAL PNEUS LTDAADVOGADO(A): JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALL VEICULOS LTDA, GENIAL PNEUS LTDA, GENIAL PNEUS LTDA, POTENZA VEICULOS LTDA e GENIAL PNEUS LTDA, com pedido de liminar, em face de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA, objetivando, em síntese, excluir da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL os valores referentes a créditos presumidos de ICMS concedido pelo Estado.

A questão relativa à "possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal" encontra-se afetada para julgamento pelo STF pela sistemática da Repercussão Geral através do Recurso Extraordinário nº 835.818/PR (Tema 843), tendo sido determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que versam sobre a matéria (CPC, art. 1.035, § 5º).

Apesar de tratar apenas de parte da matéria discutida nos presentes autos, é evidente que a ratio decidendi da futura decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal será irradiada para os demais incentivos fiscais e bases de cálculos.

Por essa razão, suspendo este processo até a publicação do acórdão de julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818/PR (Tema de Repercussão Geral nº 843).

Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da presente decisão.
25/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
24/06/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO04F para RJVRE01F)
12/06/2025 16:02

Declarada incompetência
12/06/2025 15:22

Juntada de Petição
11/06/2025 20:20

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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