11/09/2025 18:21

Juntada de Certidão
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2025 Data da sessão: 01/10/2025 13:00
10/09/2025 15:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025
10/09/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/09/2025 13:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/10/2025 13:00 Sequencial: 26
08/09/2025 19:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
08/09/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
08/09/2025 15:06

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:10

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
29/08/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
29/08/2025 14:14

Retirado de pauta
29/08/2025 13:48

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025 Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00
28/08/2025 17:01

Juntada de Petição
28/08/2025 12:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
26/08/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
26/08/2025 17:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00 Sequencial: 95
25/08/2025 12:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
06/08/2025 17:48

Juntada de Petição
29/07/2025 15:02

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB28
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/06/2025 13:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
21/06/2025 11:24

Juntada de Petição
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5007514-47.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença, que anulou a decisão do Evento 286.1, uma vez que os cálculos homologados partiram da premissa de que o valor a ser atualizado em honorários advocatícios corresponderia ao proveito econômico pretendido pela parte exequente no montante de R$ 524.883,06, e não o valor efetivamente homologado pela Receita Federal tal como estabelecido no Evento 230.1. 2.

Na r. decisão agravada, conforme o disposto no parágrafo único do art. 101 da IN RFB nº 1717/2017, vigente à época do requerimento de habilitação do crédito, determinou a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 dias, informar se a compensação do crédito, cuja habilitação foi deferida em caráter sumário no Processo Administrativo nº 11707.720427/2020-49, já foi analisada e homologada pela Receita Federal (Evento 294.1, dos autos originários). 3.

Em suas razões recursais, o agravante alega que: (i) na sentença proferida, a ré/agravada foi condenada nas custas judiciais e no reembolso dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação; (ii) a Contadoria Judicial atualizou os cálculos na forma estabelecida por este eg.

TRF2; (iii) o recorrente apurou serem devidos honorários advocatícios no valor total de R$ 524.883,06, correspondente a 10% do valor atualizado da condenação; (iv) na r. decisão agravada, determinou-se que somente seria possível apurar o proveito econômico obtido pela recorrente e os honorários advocatícios com a homologação dos valores a serem compensados na via administrativa; (v) tal entendimento restou omisso quanto à certeza do título executivo que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação; e (vi) o fato da autora optar pela satisfação de seu crédito por meio de compensação administrativa não impede o cumprimento de sentença com relação aos honorários advocatícios pela via judicial (Evento 1.1). É o relatório.

Decido. 4.

A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - ou o deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela provisória - demanda o preenchimento concomitante dos requisitos relacionados à probabilidade do direito e ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a exigir decisão antes mesmo da apreciação colegiada da matéria. 5.

O agravante requer a concessão da antecipação de tutela para serem homologados os seus cálculos apresentados nos autos originários, uma vez que representam o valor atualizado da causa, além do prosseguimento do feito, com a expedição do respectivo precatório. 6. Contudo, a despeito da plausibilidade dos argumentos expendidos, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra, na r. decisão agravada, teratologia, abusividade ou flagrante descompasso com a Constituição da República, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a liminar postulada. 7.

A propósito, a orientação consolidada no âmbito deste eg.

TRF2 é no sentido de que só se legitima a reforma de decisão, no bojo de Agravo de Instrumento, caso eivada de ilegalidade ou teratologia, o que, no momento, não se verifica no caso em apreço. 8.

Por outro lado, o agravante falhou em demonstrar o risco de perigo concreto, grave e atual emergente da manutenção da decisão agravada, não se vislumbrando prejuízo em aguardar o julgamento final deste Agravo de Instrumento, ocasião em que o órgão colegiado detidamente se pronunciará sobre o mérito do recurso.

Do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, remetam-se os autos ao MPF.
17/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/06/2025 17:57

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
13/06/2025 17:57

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2025 17:35

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 294 do processo originário.Número: 00720072619974025101/TRF2 Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005566-32.2021.4.02.5005

Sebastiao Valter Sampaio

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 08:01

Exibir Processo

Processo nº 5006749-11.2025.4.02.5001

Jose Jesus dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 02:10

Exibir Processo

Processo nº 5038733-04.2025.4.02.5101

Diego Sapucaia da Encarnacao

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001819-33.2024.4.02.5114

Rosangela Teixeira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007498-93.2025.4.02.0000

Jeferson Gamboa dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Emilio Augusto Trinxet Brandao Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 16:17

Exibir Processo