17/07/2025 12:34

Juntada de Petição
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007348-24.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: GLAUCIA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): VITOR PENNO REIS (OAB RJ120280) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora objetivo de impedir a redução de seus proventos de pensão militar, fundamentada na aplicação retroativa do entendimento firmado pelo Acórdão nº 2.225/2019 do Tribunal de Contas da União – TCU.

Sobre a incidência de prazo decadencial previsto no art, 54 da lei 9784/1999 para a Adminstração anular ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, ao julgar o tema 445, o STF fixou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". (grifei) Assim sendo, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento que demonstre a data de entrada no TCU do processo de reforma do instituidor da pensão e/ou de sua melhoria com base no art. 110 da Lei nº 6.880/80.

Devidamente cumprido, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 10 dias e voltem-me os autos conclusos para sentença.
16/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:47

Convertido o Julgamento em Diligência
30/05/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50150548320244020000/TRF2
16/05/2025 20:02

Conclusos para julgamento
01/04/2025 17:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50150548320244020000/TRF2
02/01/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/12/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:55

Determinada a intimação
29/11/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 15:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50150548320244020000/TRF2
23/10/2024 12:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50150548320244020000/TRF2
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:04

Expedição de Mandado de citação
30/09/2024 16:04

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024735-66.2025.4.02.5101

Maria de Fatima de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariuza Celes de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 5008528-60.2023.4.02.5101

Ticiane Ferreira Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/02/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 5005385-23.2024.4.02.5006

Fabiola da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024031-96.2024.4.02.5001

Rosaria Luiza Pimenta

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 5004848-35.2021.4.02.5005

Maria das Gracas Boone Pizoni

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Sales dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/02/2025 17:30

Exibir Processo