29/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 18:39

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001288-07.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARLENE FERNANDES PIRESADVOGADO(A): LUCIANO FERNANDES PIRES (OAB RJ149054) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.
11/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
10/07/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 15:47

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 15:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001288-07.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARLENE FERNANDES PIRESADVOGADO(A): LUCIANO FERNANDES PIRES (OAB RJ149054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora alega sofrer descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, de aposentadoria por idade, NB 166.635.191-9, sob a rubrica 264 CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555, e pleiteia a suspensão dos débitos indevidos, e, requer ainda, repetição de indébito em dobro, e indenização por danos morais.

Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias: - comprovar sua hipossuficiência financeira, por meio de declarações de imposto de renda, extratos bancários atualizados ou outros documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; - apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração de residência firmada e assinada pela própria.

Considerando a idade da parte autora, defiro o pedido de tramitação do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.

Anote-se.

Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.

CITEM-SE.

A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Apresentada contestação ou havendo proposta de conciliação pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após venham os autos conclusos.
16/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 17:47

Determinada a citação
16/06/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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