10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008728-08.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ADALTON THOMAZADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTOSENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 12/08/2024 e com DCB em 25/09/2025, nos termos da fundamentação.

Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, conforme tabela abaixo colacionada.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Intimem-se.
13/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:25

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2025 13:54

Conclusos para julgamento
24/07/2025 11:03

Juntada de Petição
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 16:10

Juntada de Petição
26/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008728-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ADALTON THOMAZADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
25/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/06/2025 17:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 23:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 23:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 23:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
17/06/2025 23:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 15:35

Juntada de Petição
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
04/04/2025 22:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/04/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 22:30

Perícia designada - <br/>Periciado: ADALTON THOMAZ <br/> Data: 17/06/2025 às 16:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS) - Ilha de
04/04/2025 22:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
04/04/2025 22:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2025 17:52

Juntado(a)
04/04/2025 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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