TRF2 - 5041138-13.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041138-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDER LUCAS FALCAO DE SOUZAADVOGADO(A): FRANCISCA IONELLE ALVES DE MEDEIROS DE LIMA (OAB RJ204497)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDER LUCAS FALCÃO DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual requer, entre outros pedidos, a suspensão da obrigação celebrada entre as partes e a revisão do contrato.

Alega o autor que celebrou contrato de financiamento com a ré, em junho de 2013, a fim de adquirir imóvel residencial.

Aduz que “ao longo da execução do contrato, o Autor enfrentou dificuldades financeiras pontuais, que resultaram em atrasos no pagamento de algumas parcelas.

Em vez de oferecer alternativas justas para regularização da dívida, a instituição financeira ré optou por refinanciar unilateralmente o contrato, o que culminou em significativo aumento do saldo devedor e ampliação do prazo total para quitação, onerando ainda mais o consumidor.

No entanto, ao buscar quitação do contrato, o Autor foi surpreendido com a informação, em atendimento presencial na própria instituição, de que seria necessário desembolsar a quantia de R$ 549.000,00 para a plena quitação do financiamento, valor que claramente não reflete o saldo devedor real (...).” Emendas à inicial nos Eventos 4 e 16. É o relatório.

Decido.

Para a concessão da tutela provisória, no caso narrado nos autos, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial.

Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC/2015, para que a tutela provisória seja concedida.

Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca.

Compulsando os autos, nota-se que a parte autora acostou o contrato de compra e venda (Contrato 6) e planilhas de revisão do contrato.

Entretanto, tais documentos não são capazes, nessa fase processual, de demonstrar as ilegalidades mencionadas pela autora.

O pedido demanda dilação probatória.

Cabe destacar que, estando a parte autora inadimplente, conforme expressamente afirmado na exordial, é consectário lógico da inadimplência o risco de sofrer a execução extrajudicial do contrato.

Ademais, deve-se destacar que caberia à parte autora, diante do seu inconformismo com o pacto em vigor e antes de se tornar inadimplente, buscar a revisão do contrato, a fim de que este pudesse ser adimplido mas, pelo que consta nos autos, isto não ocorreu.

Nesse sentido, tratando da inadimplência em contratos de financiamento habitacional, cumpre destacar decisão do E.

TRF da 2ª Região:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTE COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a agravante suspendesse a execução extrajudicial em face do contrato de financiamento imobiliário questionado, bem como se abstivesse de incluir a agravada nos cadastros restritivos de crédito. 2.

A jurisprudência é firme no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial realizado com base no Decreto-Lei nº 70/66(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00019413220134025110, Rel.

Des.

Fed.

MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 27.10.2016). 3.

Os documentos constantes dos autos não são suficientes para demonstrar a inadequação dos valores cobrados pela CEF e a existência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial.

Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do SFH, assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079284820164020000, Rel.

Juiz Fed.

Conv.

JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, DJE 29.5.2018). 4.

O agente financeiro não deve ser privado de tomar as providências cabíveis com o intuito de executar a dívida se o devedor se mantém em débito.

Uma vez em mora, não pode o mutuário, em tese, impedir a execução da obrigação pactuada, devendo ele arcar com o ônus de sua inadimplência. 5.

O direito constitucional à moradia e à dignidade da pessoa, bem como a função social da posse, não podem ser interpretados de modo a chancelar a inadimplência do mutuário.

Os financiamentos para aquisição de moradia atendem a um conjunto de cidadãos, sendo o retorno do crédito concedido indispensável para o seu equilíbrio e manutenção. 6.

A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão funda-se na aparência do bem direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00029549420184020000, Rel.

Juiz Fed.

Conv.

FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJE 30.5.2018). 7.Necessidade, no caso concreto, de observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como da dilação probatória, a fim de se chegar a uma conclusão acerca das alegadas irregularidades a pontadas pelo demandante. 8.

Agravo de instrumento provido.

ACÓR DÃO 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2018 (data do julgamento).

RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0004068-68.2018.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SUSPENSÃO DO LEILÃO E SEUS EFEITOS.

LEI N. 10.931/04.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA.

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO.

INAPLICABILIDADE. 1.

Restou consignado na decisão agravada que nada haveria a prover quanto ao pedido de cancelamento do leilão do imóvel, nos termos do que foi decidido quando do indeferimento da antecipação de tutela, quando restou expresso que o cancelamento de qualquer ato expropriatório se encontrava condicionado ao prévio pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF e o depósito do montante correspondente ao valor controvertido, não havendo que se falar em ausência de fundamentação.

Preliminar de nulidade rejeitada. 2.

O art. 273 do Código de Processo Civil permite que o juiz defira a antecipação dos efeitos da tutela, observando-se, necessariamente, a presença dos seguintes pressupostos: (i) a prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações; e (ii) o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3.

In casu, não se verifica a presença dos requisitos para a antecipação da tutela pretendia, pois o próprio agravante reconhece sua inadimplência, não havendo iniciativa de sua parte para quitação do débito, expondo-se, assim, ao risco de sofrer a execução extrajudicial do contrato. 4.

A Lei n. 10.931/04 estabeleceu em seu artigo 50, que sejam discriminadas “na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende o autor controverter, quantificando o valor incontroverso” (art. 50, caput), além de determinar que “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados” (art. 50, § 1º) e, ainda, que “a exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados” (art. 50, § 2º). 5.

A finalidade do depósito é justamente purgar a mora com vistas a impedir o prosseguimento da execução extrajudicial, sendo certo que este fim somente será alcançado com o depósito das prestações vencidas e vincendas, mostrando-se, pois, descabido o mutuário pretender liberar-se da dívida sem consignar o valor no tempo e no modo contratados. 6.

Inaplicável ao caso concreto a "Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato", segundo a qual, havendo o cumprimento significativo do contrato e boa fé do consumidor, não poderia ser rescindido o contrato. 7.

A referida teoria aplica-se, na prática, a contratos nos quais quase todas as prestações já tenham sido cumpridas, a ponto de excluir-se o direito de resolução do contrato para não se ferir o princípio da boa-fé, o que não é o caso dos autos, pois foram pagas 65% do total das prestações pactuadas, o que ainda é insuficiente para aplicação da teoria. 8.

Não é dado ao órgão colegiado sobrepor-se ao juízo monocrático na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento da medida requerida, quando esta foi proferida com razoabilidade, em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos de origem, com a lei e jurisprudência que rege a matéria. 9.

Agravo de instrumento desprovido.(AG 201400001001040, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/12/2014.) (Grifos nossos)  Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.  Tendo em vista que a CEF, devidamente citada, quedou-se inerte, declaro a sua revelia nos termos do art. 344 do CPC.

Manifeste-se o autor para especificar as provas que pretende produzir, relacionando os fatos controvertidos que pretende comprovar.  Após, manifeste-se a ré, em provas, pelo prazo de 15 (quinze) dias.  Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.      

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041138-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDER LUCAS FALCAO DE SOUZAADVOGADO(A): FRANCISCA IONELLE ALVES DE MEDEIROS DE LIMA (OAB RJ204497) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar o comprovante de requerimento administrativo prévio mencionado na petição do Evento 9.