02/09/2025 03:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 14:16

Determinada a intimação
19/08/2025 09:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/08/2025 09:20

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 09:20

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000670-53.2025.4.02.5118/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JULIANA FERREIRA ALMEIDA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARINALVA GOMES DA SILVA (OAB RJ182066)ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687)AUTOR: RUAN FERREIRA ALMEIDA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARINALVA GOMES DA SILVA (OAB RJ182066)ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em 17/10/2024 (data do requerimento administrativo).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante o risco reverso inerente à mesma.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
22/07/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 22:28

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 15:56

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
11/07/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000670-53.2025.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JULIANA FERREIRA ALMEIDA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARINALVA GOMES DA SILVA (OAB RJ182066)ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687)AUTOR: RUAN FERREIRA ALMEIDA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARINALVA GOMES DA SILVA (OAB RJ182066)ADVOGADO(A): VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 34 - 02/07/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 16 - 22/02/2025 - Determinada a intimação
02/07/2025 14:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
02/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/06/2025 22:45

Juntada de Petição
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 14:49

Intimado em Secretaria
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
04/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RUAN FERREIRA ALMEIDA DA SILVA <br/> Data: 04/06/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
22/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 12:58

Determinada a intimação
21/02/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 00:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
03/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 11:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/02/2025 00:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 19:38

Não Concedida a tutela provisória
30/01/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 19:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 06:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/01/2025 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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