07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082087-84.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIAO ENGRACIOADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SEBASTIAO ENGRACIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com os seguintes pedidos: i. concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (NB 203.397.096-0), desde a DER em 20/11/2021; ii. declaração e averbação dos períodos de 03/02/1984 a 01/03/1986 e de 25/04/1986 a 29/09/1991 como tempo de serviço especial; iii. subsidiariamente, a concessão do benefício a partir do momento de implemento do tempo mínimo de contribuições necessárias para a obtenção do melhor benefício, computando-se as contribuições realizadas após a DER; iv. subsidiariamente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, mediante a conversão do tempo especial em comum.

Conforme definido pela TNU, 'para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde' (PUIL n. 0512729-92.2016.4.05.8300/PE; Rel.

Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira; 21/11/2018; g/n).

O referido julgado também destaca expressamente a necessidade de perícia médica e social, que devem responder aos quesitos formulados no Anexo da mencionada Portaria (artigo 2º, § 1º), a fim de que a classificação da deficiência em Grave, Moderada e Leve seja baseada no somatório das pontuações de ambas as avaliações.

Por oportuno, o Art. 2º § 1º da Portaria determina que A avaliação funcional indicada no caput será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria.

Informa o INSS no evento 45 que "muito embora o processo administrativo do evento 1, anexo 8, fls. 87, item 1, indique grau leve de deficiência, crê a autarquia que as fls. 66/79 do mesmo processo administrativo dão conta de uma pontuação no total de 10.850 pontos, ou seja, superior à 7.585 pontos, insuficiente para a concessão do benefício." Desse modo, em que pese a parte autora no evento 61 sustentar a desnecessidade de realização das perícias ao argumento de haver sido considerado portador de deficiência leve na via administrativa, o INSS, no evento 45, novamente argumentou que, pela pontuação alcançada administrativamente, há insuficiência para a concessão desse tipo de benefício.

Assim, necessária a realização das perícias judicialmente.

Considerando a controvérsia apontada pelo INSS em relação à aptidão da parte autora para receber o benefício previdenciário, determino a realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora, ou, caso não seja possível a designação de especialista, na especialidade de Clínico Geral, para avaliação do grau de deficiência do Autor. 1) Intime-se a parte autora para que, POR MEIO DO SISTEMA E-PROC, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, destacando-se que o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo com o § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. 2) Cumprido o item 1, intimem-se as partes para formularem os quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, indique a Secretaria perito, na especialidade indicada, cientificando o mesmo de sua nomeação. FIXO os honorários periciais no valor máximo, nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. 4) Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert.

O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “laudo médico de incapacidade” (contido na guia “ações” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos.

O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias, contados a partir da data da realização da perícia.

Dados e quesitos do Juízo a serem respondidos pelo(a) médico(a)-perito(a): a.

Queira o Perito identificar o(a) periciado(a) (identidade, CPF, profissão). b. Atualmente o(a) periciado(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Qual(is)? c.

A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico? d.

Com base na LC n° 142/2013, o(a) periciado(a) pode ser considerado(a) pessoa deficiente, entendida assim aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? e.

Caso o quesito anterior tenha sido respondido de forma afirmativa, qual(is) o(s) tipo(s)[1] de funções corporais acometida(s)? f.

A condição de saúde do(a) periciado(a) afeta a sua funcionalidade (interação entre saúde e fatores ambientais e pessoais)? Quais fatores ambientais (externos) e pessoais (internos) podem ser apurados como barreiras ou facilitadores da funcionalidade do periciado(a)? g.

Descreva como a condição de saúde do(a) periciado(a) afetara suas atividades e domínios[2] da vida? h.

Qual a data provável do início da deficiência? i.

Qual o grau de deficiência (leve, moderado, grave) o(a) periciado(a) apresentava no início da deficiência? j. Foi possível observar a ocorrência de variação no grau de deficiência do(a) periciado(a) ao longo do tempo? Neste caso, indique os períodos em que o(a) periciado(a) permaneceu em cada grau de deficiência. k. A conclusão a que chegou, além do exame clínico, foi baseada em quais documentos dos autos? Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 5) Intimem-se as partes da data da perícia, por certidão ou ato ordinatório. Ciente a parte autora que caso não compareça à perícia, injustificadamente, o processo deverá vir para conclusão imediatamente. 6) Realizada a perícia, deverá o perito nomeado entregar o laudo em até 30 dias. 7) Juntado o laudo, dê-se vista às partes, por 15 dias. 8) Nada a complementar, expeça-se a requisição dos honorários periciais pelo sistema AJG e venham conclusos para decisão. 9) Determino, também, a realização de perícia com ASSISTENTE SOCIAL para que seja avaliado o grau de deficiência da parte autora, conforme estipulado na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27 de janeiro de 2014 - DOU de 30/01/2014.

Indique a Secretaria perito, na especialidade acima indicada, cientificando-o de sua nomeação, bem como da necessidade de, com antecedência mínima de 20 dias, indicar dia/hora e local para a realização da avaliação. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Os honorários periciais serão fixados no valor máximo, nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. Deve o perito realizar toda a avaliação necessária prevista no ANEXO da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014 - com a aplicação do ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (IF-BrA), observando especificamente a escala de pontuação para o IF-BrA e os formulários pertinentes. 10) Com a aceitação do perito e indicação do dia/hora e local da perícia, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, tenham ciência e possam arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Deverá a parte autora, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos, bem como comparecer à perícia (COM 30 (TRINTA) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA) trajando-se adequadamente, caso realizada no Fórum, pois é PROIBIDA, por norma, a entrada de pessoas usando bermudas, chinelos, shorts ou camisetas sem manga; e aos acompanhantes é necessário documento de identificação e também o uso de trajes adequados. 11) Juntado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias. 12) Nada a complementar, expeça-se a requisição dos honorários periciais pelo sistema AJG e venham conclusos para sentença.
28/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:00

Decisão interlocutória
11/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Conclusos para julgamento - 11/07/2025 12:18:49)
10/07/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082087-84.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIAO ENGRACIOADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência: Diga a parte autora, no prazo de 10 dias, se persiste o interesse de agir na presente causa, uma vez que, em busca ao sistema do INSS, este juízo verificou que o autor está com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 227.604.858-6, ativo, com DIB em 23/12/2024 (evento 56), além do fato de o INSS na presente ação haver controvertido a deficiência do autor para fins de recebimento do benefício de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição (evento 33), tendo, inclusive, reiterado a controvérsia no evento 45, fazendo-se necessárias as realizações de perícias judiciais médica e social.

Em caso de persistir o interesse na causa, à secretaria para providenciar a realização das perícias médica e com assistente social, constando quesitos a serem respondidos pelos peritos, e intimar as partes para apresentação dos quesitos para ambas as perícias.
26/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:09

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2025 11:36

Juntada de peças digitalizadas
24/09/2024 12:56

Conclusos para julgamento
31/07/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/07/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
08/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:32

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2024 10:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
26/06/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
20/06/2024 15:33

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
17/06/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/05/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/04/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:18

Decisão interlocutória
08/03/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/02/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/01/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/11/2023 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/11/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/11/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:21

Despacho
17/11/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 10:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2023 11:49

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIO12F)
04/09/2023 06:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/08/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 15:22

Despacho
01/08/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/07/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023 10:35

Despacho
01/02/2023 12:30

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/12/2022 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2022 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 10:44

Determinada a intimação
10/11/2022 12:22

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 15:40

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
24/10/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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