11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075559-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IVAN MARTINS RAMOSADVOGADO(A): RAYANNE FERREIRA MARTINS RAMOS (OAB RJ248449)ADVOGADO(A): LETICIA KRISTINA SAMPAIO MOREIRA APRIGIO (OAB RJ222275) DESPACHO/DECISÃO Na impugnação, a Fazenda possui razão ao arguir que o cálculo do valor a restituir não deve considerar tão somente o valor retido pela fonte pagadora nos contracheques. É preciso que seja feita a recomposição da base de cálculo do IR, na base anual, considerando restituições, retenções e deduções.

Acerca da incidência da Taxa Selic desde quando descontada cada parcela, tal não é possível em razão do fato gerador complexivo do Imposto de Renda.

O cálculo feito pela Fazenda Nacional, portanto, está correto, pois reporta-se à data de encontro de contas do ano-exercício. Ou seja, a metodologia correta de atualização monetária não se reporta à data da retenção na fonte pagadora, mas à data em que o IR a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, isto é, na data prevista para a entrega da Declaração.

Observa-se, também, que o autor não compensou os valores já restituídos.

Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar a restituir o valor de R$ 12.867,38, para 06/2025, sendo R$10.753,19 de principal mais R$2.329,22 de juros.

Expeça(m)-se a(s) RPVs/Precatório em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
01/09/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:54

Decisão interlocutória
01/09/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/08/2025 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 10:33

Despacho
31/07/2025 20:32

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5075559-63.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREUREQUERENTE: IVAN MARTINS RAMOSADVOGADO(A): RAYANNE FERREIRA MARTINS RAMOS (OAB RJ248449)ADVOGADO(A): LETICIA KRISTINA SAMPAIO MOREIRA APRIGIO (OAB RJ222275)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 44 - 18/06/2025 - PETIÇÃOEvento 42 - 03/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 11:45

Juntada de Petição
17/06/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 14:36

Juntada de Petição
29/05/2025 16:39

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/02/2025 07:45

Juntada de Petição
13/02/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
31/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
31/01/2025 15:06

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2025
23/01/2025 13:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/01/2025 13:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 16:59

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 16:10

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/11/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/11/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 19:58

Determinada a intimação
25/11/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:18

Determinada a intimação
30/10/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:57

Não Concedida a tutela provisória
30/09/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 10:51

Juntada de Petição
25/09/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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